Questões de Legislação Federal - Lei 7.565 de 1986 - Código Brasileiro da Aeronáutica para Concurso - Página 4

Q209002

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Provas: FCC - 2011 - INFRAERO - Administrador | FCC - 2011 - INFRAERO - Assistente Social | FCC - 2011 - INFRAERO - Advogado | FCC - 2011 - INFRAERO - Analista - Gestão de TI | FCC - 2011 - INFRAERO - Analista - Segurança da Informação | FCC - 2011 - INFRAERO - Analista - Banco de Dados | FCC - 2011 - INFRAERO - Analista - Desenvolvimento e Manutenção | FCC - 2011 - INFRAERO - Analista - Engenharia de Software | FCC - 2011 - INFRAERO - Analista - Rede e Suporte | FCC - 2011 - INFRAERO - Auditor - Edital 02 | FCC - 2011 - INFRAERO - Arquivista | FCC - 2011 - INFRAERO - Médico do Trabalho | FCC - 2011 - INFRAERO - Comunicador Social - Jornalismo | FCC - 2011 - INFRAERO - Economista | FCC - 2011 - INFRAERO - Contador |

Q209002 Legislação Federal

No que concerne às disposições sobre Direito Internacional Privado, previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica, é correto afirmar:

A

Os direitos reais e os privilégios de ordem privada sobre aeronaves regem-se pela lei do país onde se encontrar a aeronave.

B

Os atos que, originados de aeronave, produzirem efeito no Brasil, regem-se por suas leis, salvo se iniciados no território estrangeiro.

C

As medidas assecuratórias de direito regulam-se pela lei do país da nacionalidade da aeronave, pouco importando onde esta se encontrar.

D

As avarias regulam-se pela lei brasileira quando a carga se destinar ao Brasil ou for transportada sob o regime de trânsito aduaneiro.

E

A assistência, o salvamento e o abalroamento regem-se pela lei da nacionalidade da aeronave.

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Q181377

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2011 - INFRAERO - Biólogo |

Q181377 Legislação Federal

Com relação ao conteúdo do Código Brasileiro de Aeronáutica, compete à autoridade aeronáutica

A

embargar obras ou construções de qualquer natureza que estejam em acordo com os Planos Básicos de cada aeroporto.

B

permitir, em caráter excepcional, o uso de componentes ainda não homologados, desde que haja comprometimento da segurança de voo.

C

deter aeronaves apenas em pouso no território brasileiro e em caso de flagrante desrespeito às normas de tráfego aéreo.

D

estabelecer, independente de regulamento, as condições para voos experimentais realizados pelo fabricante de aeronave.

E

promover a segurança de voo, estabelecendo os padrões mínimos de segurança relativos às aeronaves.

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Q160018

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2011 - INFRAERO - Analista de Sistemas - Segurança da Informação |

Q160018 Legislação Federal

Considere as seguintes assertivas a respeito da entrada e saída do Espaço Aéreo Brasileiro:
Imagem 011.jpg

De acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica, está correto o que consta APENAS em

A

I e IV.

B

I, II e III.

C

I e III.

D

I, II e IV.

E

II e IV.

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Q153068

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Provas: FCC - 2011 - INFRAERO - Analista de Sistemas - Desenvolvimento e Manutenção | FCC - 2011 - INFRAERO - Analista de redes e comunicação de dados | FCC - 2011 - INFRAERO - Auditor | FCC - 2011 - INFRAERO - Analista de Sistemas - Gestão de TI | FCC - 2011 - INFRAERO - Analista de Sistemas - Segurança da Informação | FCC - 2011 - INFRAERO - Analista de Sistemas - Administrador de Banco de Dados | FCC - 2011 - INFRAERO - Arquiteto - Planejamento Físico de Aeroportos | FCC - 2011 - INFRAERO - Arquiteto | FCC - 2011 - INFRAERO - Analista de Sistemas - Arquitetura de Software | FCC - 2011 - INFRAERO - Biólogo | FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro Ambiental | FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro Civil - Orçamentação | FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro Civil - Pavimentação | FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro Civil - Estruturas - Edificações | FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro Civil - Hidrossanitário | FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro de Infraestrutura Aeronáutica | FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro Eletricista | FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro Civil - Planejamento Físico de Aeroportos | FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro Eletrônico | FCC - 2011 - INFRAERO - Estatístico |

Q153068 Legislação Federal

O Comandante de Aeronave

A

não tem seu nome constante do Diário de Bordo.

B

poderá, sob sua responsabilidade, adiar ou suspender a partida da aeronave, quando julgar indispensável à segurança do voo.

C

poderá delegar a outro membro da tripulação as atribuições que se relacionem com a segurança do voo.

D

não é responsável pela guarda de bagagens despachadas, ainda que lhe sejam asseguradas pelo proprietário ou explorador condições de verificar a quantidade e estado das mesmas.

E

é responsável pela segurança da aeronave, porém não pela operação da mesma.

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Q153065

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Provas: FCC - 2011 - INFRAERO - Analista de Sistemas - Desenvolvimento e Manutenção | FCC - 2011 - INFRAERO - Analista de redes e comunicação de dados | FCC - 2011 - INFRAERO - Auditor | FCC - 2011 - INFRAERO - Analista de Sistemas - Gestão de TI | FCC - 2011 - INFRAERO - Analista de Sistemas - Segurança da Informação | FCC - 2011 - INFRAERO - Analista de Sistemas - Administrador de Banco de Dados | FCC - 2011 - INFRAERO - Arquiteto - Planejamento Físico de Aeroportos | FCC - 2011 - INFRAERO - Arquiteto | FCC - 2011 - INFRAERO - Analista de Sistemas - Arquitetura de Software | FCC - 2011 - INFRAERO - Biólogo | FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro Ambiental | FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro Civil - Orçamentação | FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro Civil - Pavimentação | FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro Civil - Estruturas - Edificações | FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro Civil - Hidrossanitário | FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro de Infraestrutura Aeronáutica | FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro Eletricista | FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro Civil - Planejamento Físico de Aeroportos | FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro Eletrônico | FCC - 2011 - INFRAERO - Estatístico |

Q153065 Legislação Federal

Nos termos do Código Brasileiro de Aeronáutica, o explorador da aeronave responde pelos danos a terceiros na superfície, causados, diretamente, por aeronave em voo. Considere hipótese específica em que quem pilotava a aeronave, causadora dos danos a terceiros na superfície, era o preposto do explorador, inexistindo qualquer causa legal excludente de responsabilidade.
Acerca do fato narrado,

A

responderá pelos danos o explorador.

B

trata-se de hipótese de responsabilidade subsidiária, isto é, o explorador somente responderá caso os danos não possam ser ressarcidos pelo preposto.

C

responderá pelos danos o preposto, não havendo qualquer responsabilidade por parte do explorador.

D

o explorador e o preposto responderão em igualdade de condições, isto é, cada um arcará com metade dos prejuízos causados.

E

trata-se de hipótese em que inexiste qualquer responsabilidade pelos danos causados.

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Q153060

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Provas: FCC - 2011 - INFRAERO - Analista de Sistemas - Desenvolvimento e Manutenção | FCC - 2011 - INFRAERO - Analista de redes e comunicação de dados | FCC - 2011 - INFRAERO - Auditor | FCC - 2011 - INFRAERO - Analista de Sistemas - Gestão de TI | FCC - 2011 - INFRAERO - Analista de Sistemas - Segurança da Informação | FCC - 2011 - INFRAERO - Analista de Sistemas - Administrador de Banco de Dados | FCC - 2011 - INFRAERO - Arquiteto - Planejamento Físico de Aeroportos | FCC - 2011 - INFRAERO - Arquiteto | FCC - 2011 - INFRAERO - Analista de Sistemas - Arquitetura de Software | FCC - 2011 - INFRAERO - Biólogo | FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro Ambiental | FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro Civil - Orçamentação | FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro Civil - Pavimentação | FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro Civil - Estruturas - Edificações | FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro Civil - Hidrossanitário | FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro de Infraestrutura Aeronáutica | FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro Eletricista | FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro Civil - Planejamento Físico de Aeroportos | FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro Eletrônico | FCC - 2011 - INFRAERO - Estatístico |

Q153060 Legislação Federal

O contrato de arrendamento de aeronave deverá ser feito por instrumento

A

público obrigatório, com a assinatura de uma testemunha, e inscrito no Registro Aeronáutico Brasileiro.

B

público obrigatório, com a assinatura de três testemunhas, e inscrito no Registro Aeronáutico Brasileiro.

C

público ou particular, com a assinatura de duas testemunhas, e registrado no Cartório de Títulos e Documentos competente.

D

público obrigatório, com a assinatura de duas testemunhas, facultado o seu Registro Aeronáutico Brasileiro.

E

público ou particular, com a assinatura de duas testemunhas, e inscrito no Registro Aeronáutico Brasileiro.

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Q153058

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Provas: FCC - 2011 - INFRAERO - Analista de Sistemas - Desenvolvimento e Manutenção | FCC - 2011 - INFRAERO - Analista de redes e comunicação de dados | FCC - 2011 - INFRAERO - Auditor | FCC - 2011 - INFRAERO - Analista de Sistemas - Gestão de TI | FCC - 2011 - INFRAERO - Analista de Sistemas - Segurança da Informação | FCC - 2011 - INFRAERO - Analista de Sistemas - Administrador de Banco de Dados | FCC - 2011 - INFRAERO - Arquiteto - Planejamento Físico de Aeroportos | FCC - 2011 - INFRAERO - Arquiteto | FCC - 2011 - INFRAERO - Analista de Sistemas - Arquitetura de Software | FCC - 2011 - INFRAERO - Biólogo | FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro Ambiental | FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro Civil - Orçamentação | FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro Civil - Pavimentação | FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro Civil - Estruturas - Edificações | FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro Civil - Hidrossanitário | FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro de Infraestrutura Aeronáutica | FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro Eletricista | FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro Civil - Planejamento Físico de Aeroportos | FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro Eletrônico | FCC - 2011 - INFRAERO - Estatístico |

Q153058 Legislação Federal

De acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica, os aeródromos

A

públicos e privados serão abertos ao tráfego através de autorização administrativa do Ministro da Defesa.

B

civis poderão ser utilizados por aeronaves militares, mas os aeródromos militares não poderão ser utilizados por aeronaves civis, por expressa vedação legal.

C

públicos poderão ser construídos, mantidos e explorados por concessão ou autorização.

D

privados só poderão ser utilizados com permissão de seu proprietário, permitida a exploração comercial.

E

públicos, enquanto mantida a sua destinação específica pela União, constituem universidades e patrimônios autônomos, dependentes do titular do domínio dos imóveis onde estão situados.

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Q153057

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Provas: FCC - 2011 - INFRAERO - Analista de Sistemas - Desenvolvimento e Manutenção | FCC - 2011 - INFRAERO - Analista de redes e comunicação de dados | FCC - 2011 - INFRAERO - Auditor | FCC - 2011 - INFRAERO - Analista de Sistemas - Gestão de TI | FCC - 2011 - INFRAERO - Analista de Sistemas - Administrador de Banco de Dados | FCC - 2011 - INFRAERO - Arquiteto - Planejamento Físico de Aeroportos | FCC - 2011 - INFRAERO - Arquiteto | FCC - 2011 - INFRAERO - Analista de Sistemas - Arquitetura de Software | FCC - 2011 - INFRAERO - Biólogo | FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro Ambiental | FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro Civil - Orçamentação | FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro Civil - Pavimentação | FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro Civil - Estruturas - Edificações | FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro Civil - Hidrossanitário | FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro de Infraestrutura Aeronáutica | FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro Eletricista | FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro Civil - Planejamento Físico de Aeroportos | FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro Eletrônico | FCC - 2011 - INFRAERO - Estatístico |

Q153057 Legislação Federal

Considere as seguintes assertivas a respeito da entrada e saída do Espaço Aéreo Brasileiro:

I. Toda aeronave proveniente do exterior fará, respectivamente, o primeiro pouso ou a última decolagem em aeroporto internacional.

II. A lista de aeroportos internacionais será publicada pela autoridade aeronáutica, sendo que suas denominações poderão ser modificadas mediante lei estadual, quando houver necessidade técnica dessa alteração.

III. Os aeroportos situados na linha fronteiriça do território brasileiro não poderão ser autorizados a atender ao tráfego regional, entre os países limítrofes, com serviços de infraestrutura aeronáutica comuns.

IV. As aeronaves brasileiras poderão ser autorizadas a utilizar aeroportos situados em países vizinhos, na linha fronteiriça ao Território Nacional, com serviços de infraestrutura aeronáutica comuns ou compartilhados.

De acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica, está correto o que consta APENAS em

A

I e IV.

B

I, II e III.

C

I e III.

D

I, II e IV.

E

II e IV.

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Q153056

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Provas: FCC - 2011 - INFRAERO - Analista de Sistemas - Desenvolvimento e Manutenção | FCC - 2011 - INFRAERO - Analista de redes e comunicação de dados | FCC - 2011 - INFRAERO - Auditor | FCC - 2011 - INFRAERO - Analista de Sistemas - Gestão de TI | FCC - 2011 - INFRAERO - Analista de Sistemas - Segurança da Informação | FCC - 2011 - INFRAERO - Analista de Sistemas - Administrador de Banco de Dados | FCC - 2011 - INFRAERO - Arquiteto - Planejamento Físico de Aeroportos | FCC - 2011 - INFRAERO - Arquiteto | FCC - 2011 - INFRAERO - Analista de Sistemas - Arquitetura de Software | FCC - 2011 - INFRAERO - Biólogo | FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro Ambiental | FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro Civil - Orçamentação | FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro Civil - Pavimentação | FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro Civil - Estruturas - Edificações | FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro Civil - Hidrossanitário | FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro de Infraestrutura Aeronáutica | FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro Eletricista | FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro Civil - Planejamento Físico de Aeroportos | FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro Eletrônico | FCC - 2011 - INFRAERO - Estatístico |

Q153056 Legislação Federal

Mario, comandante de aeronave, recebeu de órgão controlador de voo ordem para pousar. Posteriormente, ficou comprovado que a autoridade aeronáutica excedeu suas atribuições e, sem motivos relevantes, expediu esta ordem. Neste caso, a autoridade aeronáutica que expediu a ordem de pouso está sujeita à penalidade de

A

advertência escrita e multa administrativa.

B

suspensão por prazo que variará de 15 a 60 dias, conversíveis em multa.

C

suspensão por prazo que variará de 60 a 120 dias, conversíveis em multa.

D

advertência escrita, somente.

E

suspensão por prazo que variará de 30 a 90 dias, conversíveis em multa.

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Q141760

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2009 - INFRAERO - Técnico em Contabilidade |

Q141760 Legislação Federal

Tem competência legal para intervir nas empresas concessionárias ou autorizadas, cuja situação operacional, financeira ou econômica ameace a continuidade dos serviços, a eficiência ou a segurança do transporte aéreo, o

A

Poder Executivo.

B

mínimo de duas empresas de transporte aéreo.

C

Conselho de Aviação Civil, exclusivamente.

D

Poder Judiciário, exclusivamente.

E

Tribunal de Contas da União.

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Q141758

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2009 - INFRAERO - Técnico em Contabilidade |

Q141758 Legislação Federal

A Empresa "ZZZ Linhas Aéreas" deverá providenciar instrutores estrangeiros na falta de tripulantes brasileiros. Em conformidade com o Código Brasileiro de Aeronáutica, é certo que fica a cargo do juízo aeronáutico admitir, por período provisório, instrutores estrangeiros. O período de vigência do contrato desses instrutores NÃO poderá exceder o prazo de

A

16 (dezesseis) meses.

B

10 (dez) meses.

C

12 (doze) meses.

D

6 (seis) meses.

E

18 (dezoito) meses.

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Q141751

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2009 - INFRAERO - Técnico em Contabilidade |

Q141751 Legislação Federal

Conforme determina a lei, quando uma aeronave é detida, apreendida ou interditada, satisfeitas as exigências legais, será liberada

A

imediatamente.

B

após autorização formal do Conselho de Aviação Civil.

C

com o plano de voo liberado, após anuência formal da DAAC-Superintendência de Administração Geral da INFRAERO.

D

dois dias após o cumprimento das exigências.

E

pelo Comandante da aeronave e autoridades da INFRAERO.

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Q141032

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2009 - INFRAERO - Administrador |

Q141032 Legislação Federal

Durante o voo 4528 da empresa “XYZ Linhas Aéreas”, ocorreu o óbito do Sr. Beltrano de Tal e, no voo 4529 da mesma companhia, o nascimento de Ciclana de Tal. Os Comandantes de ambos os voos deverão anotar e extrair cópia, para os fins de direito, no

A

Comprovante de Passageiros Embarcados.

B

Relatório de Passageiros Desembarcados.

C

Diário de Voo.

D

Diário de Bordo.

E

Relatório de Voo.

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Q57023

Ano: 2004 Banca: AOCP Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: AOCP - 2004 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa |

Q57023 Legislação Federal

Considerando as disposições acerca da composição da tripulação, contidas no Código Brasileiro de Aeronáutica, assinale a alternativa incorreta:

A

a função não remunerada, a bordo de aeronave de serviço aéreo privado pode ser exercida por tripulantes habilitados, independente de sua nacionalidade

B

no serviço aéreo internacional poderão ser empregados comissários estrangeiros, contanto que o número não exceda 1/3 (um terço) dos comissários a bordo da mesma aeronave

C

a função remunerada a bordo de aeronaves nacionais é privativa de titulares de licenças específicas, emitidas pelo Ministério da Aeronáutica e reservada a brasileiros natos ou naturalizados

D

a juízo da autoridade aeronáutica poderão ser admitidos como tripulantes, em caráter provisório, instrutores estrangeiros, na falta de tripulantes brasileiros, sendo que o prazo do contrato de instrutores estrangeiros não poderá exceder de 12 (doze) meses

E

desde que assegurada a admissão de tripulantes brasileiros em serviços aéreos públicos de determinado país, deve-se promover acordo bilateral de reciprocidade

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Q56186

Ano: 2003 Banca: FUNDEC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FUNDEC - 2003 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa |

Q56186 Legislação Federal

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

Na composição da tripulação de aeronave brasileira em serviço aéreo internacional:

A

Deverão ser empregados exclusivamente comissários brasileiros, natos ou naturalizados.

B

Poderão ser empregados comissários estrangeiros, sem limitação de seu número a bordo da mesma aeronave.

C

Poderão ser empregados comissários estrangeiros, contanto que o seu número não exceda dois terços dos comissários a bordo da mesma aeronave.

D

Poderão ser empregados comissários estrangeiros, contanto que o seu número não exceda metade dos comissários a bordo da mesma aeronave.

E

Poderão ser empregados comissários estrangeiros, contanto que o número não exceda um terço dos comissários a bordo da mesma aeronave.

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Q280145

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANAC Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Técnico em Regulação de Aviação Civil - Conhecimentos Básicos Áreas 1, 3, e 4 |

Q280145 Legislação Federal

Texto associado

Considerando o que dispõe o CBA acerca de licenças e certificados,
bem como de infrações praticadas por aeronauta, operador,
concessionária ou permissionária de serviços aéreos, julgue os itens
seguintes.

Um mecânico com licença do Comando da Aeronáutica pode executar a manutenção de aeronaves de aeroclubes que não disponham de oficina homologada, até o limite de 100 horas, bem como de aeronaves privadas a serviço de entidades da administração indireta federal, estadual ou municipal.

Certo

Errado

Q280143

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANAC Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Técnico em Regulação de Aviação Civil - Conhecimentos Básicos Áreas 1, 3, e 4 |

Q280143 Legislação Federal

Texto associado

Considerando o que dispõe o CBA acerca de licenças e certificados,
bem como de infrações praticadas por aeronauta, operador,
concessionária ou permissionária de serviços aéreos, julgue os itens
seguintes.

Embora a licença de tripulante seja permanente, vencida a validade do certificado de habilitação técnica ou de capacidade física da licença de tripulante, o seu titular fica restrito a exercer a função nele especificada por somente mais trinta dias, improrrogáveis.

Certo

Errado

Q279398

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANAC Provas: CESPE - 2012 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 5 | CESPE - 2012 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Conhecimentos Básicos |

Q279398 Legislação Federal

De acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) — Lein.º 7.565/1986 —, julgue o item seguinte.
Cumpridas as exigências previstas na legislação, será livre o tráfego de aeronave que realizar, em benefício do próprio operador, um serviço aéreo especializado, exemplo de serviço aéreo privado.

Certo

Errado

Q220658

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Provas: FCC - 2011 - INFRAERO - Técnico de Segurança do Trabalho | FCC - 2011 - INFRAERO - Técnico em Contabilidade |

Q220658 Legislação Federal

A exploração de serviços aéreos públicos dependerá sempre da prévia concessão, quando se tratar de transporte aéreo regular, ou de autorização no caso de transporte aéreo não regular ou de serviços especializados. A concessão somente será dada à pessoa jurídica brasileira que tiver sede

A

na América Latina e pelo menos 4/5 do capital com direito a voto, pertencente a brasileiros, prevalecendo essa limitação nos eventuais aumentos do capital social.

B

no Brasil e pelo menos 2/3 do capital com direito a voto, pertencente a brasileiros, prevalecendo essa limitação nos eventuais aumentos do capital social.

C

no Brasil e pelo menos 4/5 do capital com direito a voto, pertencente a brasileiros, prevalecendo essa limitação nos eventuais aumentos do capital social e direção confiada exclusivamente a brasileiros.

D

na América Latina e pelo menos 2/3 do capital com direito a voto, pertencente a brasileiros, prevalecendo essa limitação nos eventuais aumentos do capital social.

E

no Brasil e pelo menos metade do capital com direito a voto, pertencente a brasileiros, prevalecendo essa limitação nos eventuais aumentos do capital social e direção confiada a maioria de brasileiros.

Q209181

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2011 - INFRAERO - Advogado |

Q209181 Legislação Federal

De acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica, consi- dere as seguintes assertivas a respeito do Registro Aero- náutico Brasileiro:
I. O Registro Aeronáutico Brasileiro será público, único e centralizado, destinando-se a ter, em relação à aeronave, dentre outras, as funções de promover o cadastramento geral.

II. O Registro Aeronáutico Brasileiro será regulamentado pelo Poder Executivo.

III. Nenhuma aeronave brasileira poderá ser transfe- rida para o exterior se for objeto de garantia, inclusive na hipótese de concordância expressa do credor.

IV. São admitidos a registro as escrituras públicas, exceto as lavradas em consulados brasileiros.
Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e IV.

B

II e III.

C

III e IV.

D

I, II e III.

E

I e II.

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Questões de Legislação Federal - Lei 7.565 de 1986 - Código Brasileiro da Aeronáutica para Concurso

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