Questões de Legislação Federal - Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões para Concurso
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Com base no disposto na Lei n.º 8.987/1995 (Lei das Concessões), julgue o próximo item.
Os concessionários podem ser tanto pessoa física quanto
jurídica, a qual pode inclusive ser composta por um consórcio
de empresas.
Com base no disposto na Lei n.º 8.987/1995 (Lei das Concessões), julgue o próximo item.
É entendimento doutrinário que o concessionário não tem
direito ao equilíbrio econômico-financeiro, em decorrência da
falta de previsão legal.
A Lei nº 8.987/95 regulamenta a prestação de serviços públicos, bem como a concessão e a permissão feitas a particulares.
Tal diploma normativo estabeleceu alguns princípios específicos do serviço público, como o da: