Questões de Legislação Federal - Lei Complementar nº 87 de 1996 - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - Lei Kandir para Concurso

Tendo em vista que o Senado Federal possui competência exclusiva para determinar alíquotas interestaduais de ICMS através de Resolução do Senado, para as empresas X e Y, contribuintes do ICMS, localizadas, respectivamente, nas regiões Norte e Sudeste do Brasil, considere as seguintes operações:

I – X vende para não contribuinte do ICMS na Região Sul.

II – Y vende para X.

III – Y vende para contribuinte do ICMS da Região Nordeste.

As alíquotas incidentes nas operações citadas serão, respectivamente,