Questões de Legislação Federal - Lei nº 10.836 de 2004 - Programa Bolsa Família e Decreto nº 5.209 de 2004 para Concurso

Q2511715

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Matinhas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Matinhas - PB - Agente Comunitário de Saúde |

Q2511715 Legislação Federal

Sobre o Programa Bolsa Família analise as afirmativas a seguir:
I- Para a Lei nº 14.601/2023, considera-se família: o núcleo composto de uma ou mais pessoas, que formem um grupo doméstico, com residência no mesmo domicílio, e que contribuam para o rendimento ou que, dele dependam para atendimento de suas despesas. II- São objetivos do programa: combater a fome, por meio da transferência direta de renda às famílias beneficiárias; contribuir para a interrupção do ciclo de reprodução da pobreza entre as gerações; e promover o desenvolvimento e a proteção social das famílias, especialmente das crianças, dos adolescentes e dos jovens em situação de pobreza. III- A manutenção da família como beneficiária no programa dependerá das seguintes condicionalidades: realização do pré-natal; cumprimento do calendário nacional de vacinação; acompanhamento do estado nutricional, para os beneficiários que tenham até 7 (sete) anos de idade incompletos; e frequência escolar mínima.
É CORRETO o que se afirma em:

A

I e III apenas.

B

I e II apenas.

C

I, II e III.

D

I apenas.

E

II apenas.

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Q2179394

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Analista Regulador - Economia |

Q2179394 Legislação Federal

A respeito do programa Bolsa Família, julgue os itens a seguir.

I Apesar de seus efeitos positivos na redistribuição de renda, o programa Bolsa Família implica altos gastos governamentais, o que corresponde, aproximadamente, a 10% do produto interno bruto (PIB).

II O Bolsa Família exige que as crianças da família beneficiária tenham frequência escolar mínima para garantir o recebimento do benefício.

III O acesso ao referido benefício prescinde de inscrição no programa, sendo suficiente, para a realização do saque, o comparecimento da beneficiária, munida de comprovante de endereço, a uma agência da Caixa Econômica Federal.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q1223625

Ano: 2014 Banca: DIRECTA Órgão: Prefeitura de Piedade - SP

Q1223625 Legislação Federal

Segundo o Art. 20 da lei que regulamenta o Programa do Bolsa Família, os benefícios financeiros do Programa Bolsa Família poderão ser complementados pelos:

A

Estados, Distrito Federal e Municípios.

B

Apenas os Municípios.

C

Apenas os Estados.

D

Apenas o Distrito Federal.

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Q1205905

Ano: 2011 Banca: FEPESE Órgão: UFFS

Q1205905 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta sobre o Programa Bolsa Família.

A

Também já há pesquisas que não comprovam a importância do programa para garantir a permanência das crianças e jovens na escola e aumentar a cobertura vacinal de gestantes e de crianças menores de seis anos.

B

Os beneficiários do Programa Bolsa Família sempre contribuíram para o crescimento do país, pois, ao comprar qualquer produto, eles pagam os impostos que são cobrados de todos nós de forma indireta. Por isso, é preciso ter claro que toda a sociedade brasileira financia o Programa Bolsa Família, excluindo-se os segmentos diretamente beneficiados pelo programa.

C

O Programa Bolsa Família está longe de melhorar as condições de vida das famílias mais vulneráveis e contribui para que elas tenham mais acesso a direitos sociais básicos, como saúde e educação.

D

Os recursos públicos destinados ao Programa Bolsa Família impulsionam a economia, particularmente no âmbito local. Parte dos dispêndios do governo com o Programa Bolsa Família retorna por meio dos impostos arrecadados com o aquecimento do mercado de massas impulsionado pelo próprio programa.

E

O aumento da renda das famílias mais pobres propiciado pelo Programa Bolsa Família (da ordem de 30%) não explica a redução de cerca de 20% no nível de desigualdade de renda entre 2004 e 2006, segundo estimativas do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA).

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Q1131465

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: MGS Prova: IBFC - 2019 - MGS - Entrevistador Social |

Q1131465 Legislação Federal

O controle e participação social do Programa Bolsa Família deverão ser realizados, em âmbito local, por instância de controle social formalmente constituída pelo Município ou pelo Distrito Federal, respeitada a paridade entre governo e sociedade. Sobre o assunto, assinale a alternativa que não apresenta uma das competências dos conselhos de controle social do Programa Bolsa Família.

A

Acompanhar, avaliar e subsidiar a fiscalização da execução do Programa Bolsa Família, no âmbito municipal ou jurisdicional

B

Estimular a participação comunitária no controle da execução do Programa Bolsa Família, no âmbito municipal ou jurisdicional

C

Elaborar, aprovar e modificar seu regimento interno

D

Adentrar em estabelecimentos públicos e privados e ordenar a interceptação telefônica de possíveis suspeitos de fraude no âmbito municipal ou jurisdicional

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Q1131464

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: MGS Prova: IBFC - 2019 - MGS - Entrevistador Social |

Q1131464 Legislação Federal

No que se refere às disposições do Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, analise as afirmativas abaixo.

I. A execução e gestão do Programa Bolsa Família dar-se-á de forma descentralizada, por meio da conjugação de esforços entre os entes federados, observada a intersetorialidade, a participação comunitária e o controle social. II. A aplicação dos recursos para apoio financeiro às ações de gestão e execução descentralizada do Programa Bolsa Família transferidos aos entes federados deverá integrar as prestações de contas anuais dos Fundos de Assistência Social dos Estados, Municípios e Distrito Federal, em item específico. III. Não há necessidade de indicação de gestor ou coordenador do Programa Bolsa Família no âmbito dos Estados e Municípios.
Assinale a alternativa correta.

A

As afirmativas I, II e III estão corretas

B

Apenas as afirmativas I e II estão corretas

C

Apenas as afirmativas II e III estão corretas

D

Apenas as afirmativas I e III estão corretas

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Q1131463

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: MGS Prova: IBFC - 2019 - MGS - Entrevistador Social |

Q1131463 Legislação Federal

O Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, traz os objetivos do Programa Bolsa Família. De acordo com o que dispõe o decreto, assinale a alternativa que não apresenta um desses objetivos.

A

Promover o acesso à rede de serviços públicos, em especial, de saúde, educação e assistência social

B

Combater a fome e promover a segurança alimentar e nutricional

C

Garantir o desenvolvimento do transporte urbano municipal

D

Estimular a emancipação sustentada das famílias que vivem em situação de pobreza e extrema pobreza

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Q1131462

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: MGS Prova: IBFC - 2019 - MGS - Entrevistador Social |

Q1131462 Legislação Federal

No que se refere à Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e as disposições relativas ao Bolsa Família, assinale a alternativa correta.

A

A lei não prevê hipótese de ressarcimento da importância recebida pelo beneficiário que dolosamente tenha prestado informações falsas

B

A pessoa que contribuir para que pessoa diversa do beneficiário final receba o benefício não poderá ser responsabilizada

C

Será sigilosa a relação dos beneficiários e dos respectivos benefícios do Programa Bolsa Família

D

O controle e a participação social do Programa Bolsa Família serão realizados, em âmbito local, por um conselho ou por um comitê instalado pelo Poder Público municipal, na forma do regulamento

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Q1131461

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: MGS Prova: IBFC - 2019 - MGS - Entrevistador Social |

Q1131461 Legislação Federal

O Programa Bolsa Família possui benefícios especificados na Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, sem prejuízo da regulamentação de outros diplomas legais. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) O benefício básico é destinado a unidades familiares que se encontrem em situação de extrema pobreza. ( ) O benefício variável é destinado a unidades familiares que se encontrem em situação de pobreza e extrema pobreza e que tenham em sua composição gestantes, nutrizes, crianças entre 0 (zero) e 12 (doze) anos ou adolescentes até 15 (quinze) anos. ( ) O benefício variável, vinculado ao adolescente, é destinado a unidades familiares que se encontrem em situação de pobreza ou extrema pobreza e que tenham em sua composição adolescentes com idade entre 16 (dezesseis) e 20 (vinte) anos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V, V, V

B

V, V, F

C

F, F, V

D

F, V, F

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Q1131460

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: MGS Prova: IBFC - 2019 - MGS - Entrevistador Social |

Q1131460 Legislação Federal

Leia abaixo o artigo 1° da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família.
“Art. 1º Fica criado, no âmbito _____, o Programa Bolsa Família, destinado às ações de transferência de renda com condicionalidades.”
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A

da Secretaria da Fazenda

B

da Presidência da República

C

do Ministério dos Direitos Humanos

D

do Ministério do Trabalho

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Q1110950

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Especialista de Serviços Públicos - Assistente Social |

Q1110950 Legislação Federal

Assinale a alternativa que corresponde ao órgão de assessoramento imediato do presidente da República que tem como finalidade formular e integrar políticas públicas, definir diretrizes, normas e procedimentos sobre o desenvolvimento e implementação do Programa Bolsa Família, bem como apoiar iniciativas para instituição de políticas públicas sociais visando promover a emancipação das famílias beneficiadas pelo Programa nas esferas federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, tendo suas respectivas competências, composição e funcionamento estabelecidos em ato do Poder Executivo.

A

Conselho Gestor Interministerial do Programa Bolsa Família.

B

Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família.

C

Secretaria-Executiva do Programa Bolsa Família.

D

Conselho Nacional de Assistência Social.

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Q1089490

Ano: 2019 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Riacho dos Cavalos - PB Prova: Ápice Consultoria - 2019 - Prefeitura de Riacho dos Cavalos - PB - Digitador do Bolsa Família |

Q1089490 Legislação Federal

As novas configurações da sociedade contribuíram para o reconhecimento de novos arranjos familiares. Nesse sentido, a família deixa de ser vista como um único modelo imposto e padronizado. Como base na Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, assinale a alternativa correta quanto ao conceito de família.

A

Família, unidade nuclear, que não forma um grupo doméstico e que não viva sob o mesmo teto e que se mantém pela contribuição solidaria de terceiros.

B

Família, a unidade não nuclear, exclusivamente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco, que forme um grupo doméstico, desde que não vivam sob o mesmo teto e que se mantenha de forma independente.

C

Família, a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco ou de afinidade, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e que se mantém pela contribuição de seus membros.

D

Família, a unidade nuclear que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e que se mantém pela contribuição do Estado.

E

Família, a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam apenas laços de afinidade, que não forme um grupo doméstico e não viva sob o mesmo teto.

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Q1089489

Ano: 2019 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Riacho dos Cavalos - PB Prova: Ápice Consultoria - 2019 - Prefeitura de Riacho dos Cavalos - PB - Digitador do Bolsa Família |

Q1089489 Legislação Federal

A Lei nº 10.836, de 9 de Janeiro de 2004 que cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências, em seu Artigo 2º elenca os Benefícios Financeiros do Programa. A esse respeito assinale a alternativa correta que expressa os tipos de benefícios contidos nesse programa.

A

Benefício Nutriz, Benefício Variável e Bolsa Jovem.

B

Benefício Variável Jovem e Bolsa Alimentação.

C

Benefício para superação da Extrema Pobreza e Beneficio Nutriz.

D

Benefício Variável, Bolsa Jovem, Bolsa Escola.

E

Benefício Básico, Benefício Variável e o Benefício para superação da Extrema Pobreza.

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Q1089488

Ano: 2019 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Riacho dos Cavalos - PB Prova: Ápice Consultoria - 2019 - Prefeitura de Riacho dos Cavalos - PB - Digitador do Bolsa Família |

Q1089488 Legislação Federal

Sobre o Programa Bolsa Família avalie os itens abaixo:
I. Ao realizar o cadastramento no Cadastro Único a família garante a entrada imediata no Programa Bolsa Família, pois a seleção é feita pelo Gestor Municipal a partir dos critérios previsto em Lei. II. Os benefícios financeiros previstos pelo Programa Bolsa Família serão pagos, mensalmente, por meio de cartão magnético mediante o Número de Identificação Social-NIS, de uso do Governo Federal. III. O descumprimento dos compromissos nas áreas de educação e de saúde gera de imediato ao cancelamento do benefício, pois o objetivo das condicionalidades é de punir as famílias mais pobres e restringir direitos sociais. IV. O pagamento dos benefícios previstos nesta Lei será feito preferencialmente à mulher, na forma do regulamento.
Estão corretas:

A

apenas as afirmativas III e IV.

B

apenas as afirmativas I, II, e III.

C

apenas as afirmativas I e II.

D

apenas as afirmativas II e IV.

E

apena a afirmativa III.

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Q1089487

Ano: 2019 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Riacho dos Cavalos - PB Prova: Ápice Consultoria - 2019 - Prefeitura de Riacho dos Cavalos - PB - Digitador do Bolsa Família |

Q1089487 Legislação Federal

ara ter direito aos benefícios financeiros do Programa Bolsa Família-PBF a família deve apresentar os seguintes limites de renda: “todas as famílias com renda por pessoa de até R$ 89,00 mensais; famílias com renda por pessoa entre R$ 89,01 e R$ 178,00 mensais, desde que tenham crianças ou adolescentes de 0 a 17 anos”. Desse modo, as famílias são classificadas da seguinte forma:

A

Família em situação de miséria ou privada de liberdade.

B

Família em situação de pobreza ou de extrema pobreza.

C

Família em situação de bem estar social ou pobreza.

D

Família em situação de violência ou ameaça.

E

Família em situação de alojamento ou de extrema pobreza.

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Q1089486

Ano: 2019 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Riacho dos Cavalos - PB Prova: Ápice Consultoria - 2019 - Prefeitura de Riacho dos Cavalos - PB - Digitador do Bolsa Família |

Q1089486 Legislação Federal

Reconhecido como um dos maiores Programas de Transferência Direta de Renda o Programa Bolsa Família criado pela Lei nº 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, está alicerçado em três eixos principais são eles:

A

Articulação com outras ações, Acesso a Direitos e Complemento da Renda.

B

Acesso a Direitos, Igualdade e Intersetorialidade.

C

Universalidade, Articulação com outras ações e Acesso a Direitos.

D

Intersetorialidade, Complemento de Renda e Acesso a Direitos.

E

Equidade, Complemento de Renda e Universalidade.

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Q1007798

Ano: 2019 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Mauriti - CE - Assistente Social |

Q1007798 Legislação Federal

Conforme o Artigo 25, do Decreto 5.209/2004, “as famílias atendidas pelo Programa Bolsa Família permanecerão com os benefícios liberados mensalmente para pagamento, salvo na ocorrência das seguintes situações”. Com base nas situações previstas no Decreto, podemos destacar:

I - Desligamento por ato voluntário do beneficiário ou por determinação judicial.

II - Cumprimento de condicionalidade que acarrete suspensão ou cancelamento dos benefícios concedidos, na forma do § 4° do art. 28.

III - Comprovação de trabalho infantil na família, nos termos da legislação aplicável.

IV - Omissão de informações ou prestação de informações falsas para o cadastramento que habilitem indevidamente o declarante e sua família ao recebimento dos benefícios financeiros do Programa Bolsa Família ou dos Programas Remanescentes.

Estão CORRETOS os itens:

A

I, III e IV

B

I, II e IV

C

II e IV

D

II, III e IV

E

II e III

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Q759036

Ano: 2014 Banca: Prefeitura de Bom Retiro - SC Órgão: Prefeitura de Bom Retiro - SC Prova: Prefeitura de Bom Retiro - SC - 2014 - Prefeitura de Bom Retiro - SC - Agente de Saúde |

Q759036 Legislação Federal

O Programa Bolsa Família é um programa de transferência direta de renda que beneficia famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza em todo o país. Como é feita a seleção do programa em seu município?

A

Através do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal;

B

Através de um instrumento de coleta e gestão de dados que tem como objetivo identificar todas as famílias de baixa renda existentes no Brasil;

C

Através do cadastramento o cidadão tem sua entrada imediata no programa e o recebimento do benefício;

D

Pessoas com renda familiar per capita inferior a R$ 70 mensais são beneficiadas com o bolsa família.

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Q369831

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Caixa Prova: CESPE - 2014 - Caixa - Técnico Bancário |

Q369831 Legislação Federal

Julgue os itens subsequentes com base na Lei n.º 10.836/2004.

Uma família em situação de extrema pobreza composta por uma mãe gestante, um pai e três filhas com idades inferiores a quinze anos faz jus ao benefício básico e a quatro benefícios variáveis do Programa Bolsa Família.

Certo

Errado

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Q369830

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Caixa Provas: CESPE - 2014 - Caixa - Técnico Bancário | CESPE / CEBRASPE - 2014 - Caixa - Técnico Bancário Novo - Carreira Administrativa - Polo de Tecnologia da Informação |

Q369830 Legislação Federal

Julgue os itens subsequentes com base na Lei n.º 10.836/2004.

O servidor público que contribuir culposamente para que pessoa diversa do beneficiário final receba benefício básico do Programa Bolsa Família, além de ficar obrigado a ressarcir integralmente o dano, deverá pagar multa equivalente ao quíntuplo da quantia paga indevidamente

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre lei nº 10.836 de 2004 - programa bolsa família e decreto nº 5.209 de 2004 em legislação federal

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