A Lei nº 10.836, de 9 de Janeiro de 2004 que cria o Program...
Art. 2º Constituem benefícios financeiros do Programa, observado o disposto em regulamento:
1 - Benefício básico
2 - Benefício variável
3- Benefício vinculado ao adolescente
4 - Benefício para superação da extrema pobreza