Questões de Legislação Federal - Lei nº 10.871 de 2004 - Criação de Carreiras e Organização de Cargos Efetivos das Autarquias Especiais Denominadas Agências Reguladoras para Concurso
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I. administrar os cargos efetivos de seu quadro de pessoal, excluídos os cargos comissionados e funções de confiança integrantes da respectiva estrutura organizacional.
II. editar e dar publicidade aos regulamentos e instruções necessários à aplicação desta Lei.
III. implementar programa permanente de capacitação, treinamento e desenvolvimento destinado a assegurar a profissionalização dos ocupantes dos cargos de seu quadro de pessoal ou que nela tenham exercício.
É correto o que está contido em: