Questões de Legislação Federal - Lei nº 10.871 de 2004 - Criação de Carreiras e Organização de Cargos Efetivos das Autarquias Especiais Denominadas Agências Reguladoras para Concurso

De acordo com a Lei nº 10.871/2004, a avaliação de desempenho individual e a avaliação de desempenho institucional visam a aferir, respectivamente,

O artigo 20-A da Lei nº 10.871/2004 institui a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa em Regulação (GDATR), devida aos ocupantes dos cargos de Analista Administrativo e Técnico Administrativo de que tratam as Leis nº 10.768/2003 e 10.871/2004, quando em exercício de atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo nas Agências Reguladoras referidas no Anexo I da Lei nº 10.871/2004 (incluído pela Lei nº 11.292/2006). O artigo 20-B (incluído pela Lei nº 11.292/2006) estabelece que a GDATR seja atribuída em função do desempenho

A Lei nº 10.871/2004, dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei nº 10.871/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos das Agências Públicas, é correto afirmar que:

Segundo o prescrito na Lei nº 10.871/2004, as Agências Reguladoras implementarão, para fins de progressão e promoção na carreira, instrumento específico de avaliação de desempenho, estabelecendo critérios padronizados para a mensuração do desempenho de seus empregados, observados os seguintes critérios mínimos:

I. produtividade no trabalho, com base em padrões preestabelecidos de qualidade e economicidade.
II. capacidade de iniciativa.
III. cumprimento das normas de procedimentos e de conduta no desempenho das atribuições do cargo.
IV. iniciativa no trabalho, com base em padrões preestabelecidos de produtividade.
V. disciplina.

É correto o que está contido em: