A Lei nº 10.871/2004, dispõe sobre a criação de carreiras e...

O interstício de 1 ano, de efetivo exercício em cada padrão, para a progressão do ocupante de cargo efetivo, poderá ser reduzido em até 50% mediante resultado de avaliação de desempenho ou da participação em programas de capacitação.

Os cursos de especialização com carga horária mínima de 140 horas-aula, em área de interesse das entidades, poderão ser equiparados a cursos de pós-graduação em sentido amplo, inclusive sem a necessidade de avaliação do Comitê Especial para Concessão de Gratificação de Qualificação.

Para a progressão e promoção na carreira, a chefia imediata do servidor fará a aprovação baseada apenas na comparação entre a escolaridade do servidor e a exigida pelo cargo almejado.

É vedada às Agências Reguladoras, referidas no anexo I dessa lei, a contratação de pessoal não concursado.

É de 44 horas semanais a jornada de trabalho dos integrantes dos cargos a que se refere essa lei.