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Lei nº 11.124 de 2005 - Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) e cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS)
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Q1200334

Legislação Federal Lei nº 11.124 de 2005 - Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) e cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) ,

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: CAU-BR

Q1200334 Legislação Federal

A Lei no 11.124/2005 dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), criou o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) e instituiu o Conselho Gestor do FNHIS. Com relação às disposições dessa lei, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Um dos objetivos do SNHIS é tornar mais viável para a população de baixa renda o acesso à terra não urbanizada e à habitação digna e sustentável.

Uma das diretrizes do SNHIS é a de que se utilizem prioritariamente glebas urbanas mais afastadas, para que toda a infraestrutura seja feita do início e da forma correta, como determina a legislação urbana vigente.

Umas das diretrizes prevê o estabelecimento de mecanismos de quotas para idosos, deficientes e famílias chefiadas por mulheres, entre o grupo identificado como de menor renda.

O FNHIS não aceita contribuição ou doação por pessoas físicas ou jurídicas, nem de entidades e organismos de cooperação internacional.

A presidência do Conselho Gestor do FNHIS será exercida pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

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Q1179598

Legislação Federal Lei nº 11.124 de 2005 - Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) e cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Paulo - SP - Arquitetura |

Q1179598 Legislação Federal

Em relação ao Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, tem-se como objetivo; princípio e diretriz, respectivamente:

Alternativas

viabilizar para grupos minoritários o acesso à terra urbanizada; moradia digna como direito e vetor de inclusão social; captação prioritária de recursos para áreas dotadas de infraestrutura não utilizadas ou subutilizadas, inseridas na malha urbana.

viabilizar para grupos minoritários o acesso à terra urbanizada; democratização, descentralização, controle social e transparência dos procedimentos decisórios; captação prioritária de recursos para áreas dotadas de infraestrutura não utilizadas ou subutilizadas, inseridas na malha urbana.

implementar gestão econômica através de financiamento para a população de menor renda o acesso à terra urbanizada; moradia digna como direito e vetor de inclusão social; prioridade para planos, programas e projetos habitacionais para a população de menor renda, articulados no âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal.

viabilizar para a população de menor renda o acesso à terra urbanizada; moradia digna como direito e vetor de inclusão social; prioridade para planos, programas e projetos habitacionais para a população de menor renda, articulados no âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal.

viabilizar para grupos minoritários o acesso à terra urbanizada com ou sem edificação; moradia digna como direito e vetor de inclusão social; captação prioritária de recursos para áreas dotadas de infraestrutura não utilizadas ou subutilizadas, inseridas na malha urbana.

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Q682925

Legislação Federal Lei nº 11.124 de 2005 - Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) e cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) ,

Ano: 2013 Banca: CETREDE Órgão: SC-CE Prova: CETREDE - 2013 - SC-CE - Técnico Social |

Q682925 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta sobre os recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS, conforme a Lei Nº 11.124/2005.

Alternativas

Os recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS advêm diretamente da iniciativa privada.

Os municípios são os únicos responsáveis pelos recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS.

Apenas o Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, nas condições estabelecidas pelo seu Conselho Deliberativo, se responsabiliza pelos recursos ao Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS.

Em hipótese nenhuma serão considerados os recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação.

Um dos elementos que constituem o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS são as dotações do Orçamento Geral da União classificadas na função de habitação.

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Q682924

Legislação Federal Lei nº 11.124 de 2005 - Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) e cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) ,

Ano: 2013 Banca: CETREDE Órgão: SC-CE Prova: CETREDE - 2013 - SC-CE - Técnico Social |

Q682924 Legislação Federal

Assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos objetivos do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHI, conforme a Lei Nº 11.124/2005.

Alternativas

Viabilizar para a população de menor renda o acesso à terra urbanizada e à habitação digna e sustentável.

Implementar políticas e programas de investimentos e subsídios privados, promovendo e viabilizando o acesso à habitação independente da renda da população.

Promover o direito a moradia digna à população em situação de rua e regularizar a moradia daqueles que ocupam os prédios públicos localizados nos centros urbanos e em algumas localidades ribeirinhas.

Garantir que apenas o setor privado possa desempenhar as funções no setor de habitação no Brasil.

O público atendido pelo Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHI deve possuir renda familiar mensal de mais de seis salários mínimos.

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Q472556

Legislação Federal Lei nº 11.124 de 2005 - Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) e cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) ,

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIII |

Q472556 Legislação Federal

De acordo com a legislação vigente, julgue os próximos itens relativos ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS).

Na aplicação de recursos do FNHIS de forma descentralizada, os estados, o Distrito Federal e os municípios devem constituir fundo, com dotação orçamentária própria, destinado a implementar a Política de Habitação de Interesse Social. O Conselho Gestor do FNHIS poderá dispensar alguns municípios dessa determinação, em razão de características territoriais, econômicas, sociais ou demográficas.

Alternativas

Certo

Errado

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