Questões de Legislação Federal - Lei nº 11.947 de 2009 - Atendimento da Alimentação Escolar e Programa Dinheiro Direto na Escola aos Alunos da Educação Básica para Concurso

A Lei 11.947/2009, Art. 2º, ao estabelecer as diretrizes da alimentação escolar, determina:

I - o emprego da alimentação saudável e adequada, compreendendo o uso de alimentos variados, seguros, que respeitem a cultura, as tradições e os hábitos alimentares saudáveis.

II – a inclusão da educação alimentar e nutricional no processo de ensino e aprendizagem.

III – o apoio ao desenvolvimento sustentável, com incentivos para a aquisição de gêneros alimentícios diversificados, produzidos em âmbito local e preferencialmente pela agricultura familiar.

VI - o direito à alimentação escolar, desde que haja segurança alimentar e nutricional dos alunos, com acesso de forma igualitária, sendo obrigatória a alimentação dentro da instituição escolar. 

Analise as afirmativas e assinale a alternativa correta: 

Conforme a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, a alimentação escolar é direito dos alunos da educação básica pública e dever do Estado e será promovida e incentivada com vistas no atendimento de diretrizes estabelecidas.

Algumas das diretrizes da alimentação escolar estão citadas abaixo. De acordo com a referida lei, assinale a alternativa que NÃO se refere às diretrizes.

Em conformidade com a Lei nº 11.947/2009, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Do total dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no mínimo ______ deverão ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e comunidades quilombolas.

Com base na lei 11497/2009, em seu artigo 16, competem à União, por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, autarquia responsável pela coordenação do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, as seguintes atribuições:
I - __________ no processo de capacitação dos recursos humanos envolvidos na execução do PNAE e no controle social. II - __________ a adoção de diretrizes e metas estabelecidas nos pactos e acordos internacionais, com vistas na melhoria da qualidade de vida dos alunos da rede pública da educação básica; III - __________ as normas gerais de planejamento, execução, controle, monitoramento e avaliação do PNAE.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas dos itens:

Sobre a Lei 11497/2009, entre as diretrizes da alimentação escolar, temos, o direito à alimentação escolar, visando: