Questões de Concurso Sobre lei nº 12.845 de 2013 - atendimento obrigatório e integral de pessoas em situações de violência sexual em legislação federal

Janaína foi estuprada em uma festa. Ao procurar atendimento em hospital da rede do SUS, teve a sua solicitação para obter profilaxia da gravidez negada, sob a justificativa de que esta só seria fornecida após a comprovação de violência sexual pelos exames de laboratório e médico-legal. De acordo com a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, em situações similares à vivida por Janaína:

Tendo em conta a Lei n° 12.845/2013 (Atendimento obrigatório e integral de pessoas em situações de violência sexual), assinale a alternativa correta.