Janaína foi estuprada em uma festa. Ao procurar atendimento ...
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Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
DPE-RS
Prova:
FGV - 2023 - DPE-RS - Analista - Área de Apoio Especializado - Assistência Social |
Q2223804
Legislação Federal
Janaína foi estuprada em uma festa. Ao procurar atendimento
em hospital da rede do SUS, teve a sua solicitação para obter
profilaxia da gravidez negada, sob a justificativa de que esta só
seria fornecida após a comprovação de violência sexual pelos
exames de laboratório e médico-legal.
De acordo com a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, em
situações similares à vivida por Janaína: