Janaína foi estuprada em uma festa. Ao procurar atendimento ...

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Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: DPE-RS Prova: FGV - 2023 - DPE-RS - Analista - Área de Apoio Especializado - Assistência Social |

Q2223804 Legislação Federal

Janaína foi estuprada em uma festa. Ao procurar atendimento em hospital da rede do SUS, teve a sua solicitação para obter profilaxia da gravidez negada, sob a justificativa de que esta só seria fornecida após a comprovação de violência sexual pelos exames de laboratório e médico-legal. De acordo com a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, em situações similares à vivida por Janaína:

há necessidade de aguardar exames laboratoriais a fim de verificar se já não havia uma gestação em curso;

a profilaxia da gravidez só deve ser recomendada no caso de a vítima ser menor de idade;

a solicitação da vítima é inadequada, pois a profilaxia da gravidez não é obrigatória em casos de violência sexual;

a profilaxia da gravidez faz parte dos serviços que devem ser obrigatoriamente ofertados em caso de violência sexual;

os hospitais devem limitar-se a oferecer às vítimas de violência sexual atendimento emergencial, integral e multidisciplinar.

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