Questões de Legislação Federal - Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública para Concurso
Na gestão pública a qualidade no atendimento ao público
é primordial. Marque a opção, CORRETA, que descreve
a importância da qualidade no atendimento na gestão
pública. Fonte: Lei nº 13.460/2017
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De acordo com a Lei nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e
defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, o usuário de serviço
público tem direito à adequada prestação dos serviços. Sendo assim, assinale a alternativa que
corresponde a uma prática NÃO ADEQUADA dos agentes públicos e prestadores de serviços públicos
aos usuários.
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A Carta de Serviço é a apresentação pautada na Lei
13.460/2017. Selecione a alternativa que mostra um dever do
usuário de acordo com a Lei 13.460/2017.
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A Lei de Carta de Serviços estabelece normas básicas para
participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos
serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela
administração pública. Selecione a alternativa que descreve a
atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de
bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade
da administração pública, de acordo com a Lei de Carta de
Serviços.
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De acordo com a Lei nº 13.460/2017 (Lei de Carta de
Serviços), para fins de acesso a informações e serviços, de
exercício de direitos e obrigações ou de obtenção de
benefícios perante os órgãos e as entidades federais,
estaduais, distritais e municipais ou os serviços públicos
delegados, a identificação do usuário, em regra, será feita
através de:
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