Questões de Concurso
Sobre lei nº 13.460 de 2017 - dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública em legislação federal
Foram encontradas 151 questões
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Itupeva - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Administração Técnica |
Q3220093
Legislação Federal
A Lei nº 13.460/2017, também conhecida como
Lei de Defesa do Usuário de Serviços Públicos,
estabelece diretrizes para garantir os direitos dos
usuários de serviços públicos, permitindo que
eles apresentem manifestações perante a
administração pública acerca da prestação de
serviços públicos. Além disso, para fins de
acesso a informações e serviços, de exercício de
direitos e obrigações ou de obtenção de
benefícios perante os órgãos e as entidades
federais, estaduais, distritais e municipais ou os
serviços públicos delegados, a lei exige a
apresentação de documento de identificação com
fé pública.
Com base nas informações da Lei nº 13.460/2017, qual das alternativas abaixo está correta em relação ao processo de identificação do cidadão ao apresentar manifestações ou acessar serviços públicos?
Com base nas informações da Lei nº 13.460/2017, qual das alternativas abaixo está correta em relação ao processo de identificação do cidadão ao apresentar manifestações ou acessar serviços públicos?
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Itupeva - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Administração Técnica |
Q3220089
Legislação Federal
Com base na Lei nº 13.460/2017, sobre a
definição de termos, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Itupeva - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Ouvidoria |
Q3219826
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 13.460 de 2017, o usuário de serviços públicos possui direitos básicos e os agentes públicos devem seguir diretrizes específicas para garantir a adequada prestação desses serviços. Identifique e classifique os direitos básicos do usuário e as diretrizes que devem ser observadas, associando cada item à sua categoria correspondente. Em seguida, assinale a alternativa correta que representa essa associação.
1 - Direitos básicos do usuário
2 – Diretrizes
A) manutenção de instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento;
B) obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação;
C) atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade;
D) utilização de linguagem simples e compreensível, evitando o uso de siglas, jargões e estrangeirismos;
E) vedação da exigência de nova prova sobre fato já comprovado em documentação válida apresentada.
1 - Direitos básicos do usuário
2 – Diretrizes
A) manutenção de instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento;
B) obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação;
C) atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade;
D) utilização de linguagem simples e compreensível, evitando o uso de siglas, jargões e estrangeirismos;
E) vedação da exigência de nova prova sobre fato já comprovado em documentação válida apresentada.
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Itupeva - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Ouvidoria |
Q3219824
Legislação Federal
Considerando a Lei n 13.460 de 2017. Como são chamadas as reclamações, denúncias, sugestões, elogios e demais pronunciamentos de usuários que tenham como objeto a prestação de serviços públicos e a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização de tais serviços?
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Itupeva - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Assistente Geral |
Q3219051
Legislação Federal
No que se refere aos direitos básicos e deveres dos usuários, indique “V” para verdadeiro e “F” para falso e assinale a alternativa correta.
( ) São direitos básicos do usuário: participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços e utilizar adequadamente os serviços, procedendo com urbanidade e boa-fé;
( ) São deveres do usuário: cumprimento de prazos e normas procedimentais e atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade.
( ) São deveres do usuário: atendimento por ordem de chegada, ressalvados casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo e obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação.
( ) São direitos básicos do usuário: participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços e utilizar adequadamente os serviços, procedendo com urbanidade e boa-fé;
( ) São deveres do usuário: cumprimento de prazos e normas procedimentais e atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade.
( ) São deveres do usuário: atendimento por ordem de chegada, ressalvados casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo e obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação.
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Itupeva - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Assistente Geral |
Q3219049
Legislação Federal
A Lei nº 13.460/2017, também conhecida como Lei de Defesa do Usuário de Serviços Públicos, estabelece diretrizes para garantir os direitos dos usuários de serviços públicos, permitindo que eles apresentem manifestações perante a administração pública acerca da prestação de serviços públicos. Além disso, fins de acesso a informações e serviços, de exercício de direitos e obrigações ou de obtenção de benefícios perante os órgãos e as entidades federais, estaduais, distritais e municipais ou os serviços públicos delegados, a lei exige a apresentação de documento de identificação com fé pública.
Com base nas informações, qual das alternativas abaixo está correta em relação ao processo de identificação do cidadão ao apresentar manifestações ou acessar serviços públicos?
Com base nas informações, qual das alternativas abaixo está correta em relação ao processo de identificação do cidadão ao apresentar manifestações ou acessar serviços públicos?
Ano: 2025
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Pedras de Fogo - PB
Prova:
EDUCA - 2025 - Prefeitura de Pedras de Fogo - PB - Auxiliar Administrativo |
Q3208530
Legislação Federal
De acordo com o Art. 8º da Lei Federal nº 13.460/2017
– Lei do Usuário dos Serviços Públicos, são deveres
do usuário, EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
PGE-CE
Prova:
UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Administração |
Q3204064
Legislação Federal
Sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do
usuário dos serviços públicos, é correto afirmar-se que
Ano: 2025
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
PGE-CE
Prova:
UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Administração |
Q3204060
Legislação Federal
Tendo por objetivo informar o usuário sobre os serviços
prestados pelo Poder Público, as formas de acesso a esses
serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de
atendimento ao público, os órgãos e entidades da
administração pública direta e indireta da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios divulgarão
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Osasco - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Técnico de Ouvidoria |
Q3188719
Legislação Federal
De acordo com o que estabelece a Lei Federal nº 13.460/2017, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.
( ) consideram-se manifestações: reclamações, denúncias, sugestões, elogios e demais pronunciamentos de usuários que tenham como objeto a prestação de serviços públicos e a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização de tais serviços.
( ) considera-se serviço público: atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública.
( ) considera-se administração pública: órgão ou entidade integrante da administração pública de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a Advocacia Pública e a Defensoria Pública.
Assinale a sequência correta.
( ) consideram-se manifestações: reclamações, denúncias, sugestões, elogios e demais pronunciamentos de usuários que tenham como objeto a prestação de serviços públicos e a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização de tais serviços.
( ) considera-se serviço público: atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública.
( ) considera-se administração pública: órgão ou entidade integrante da administração pública de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a Advocacia Pública e a Defensoria Pública.
Assinale a sequência correta.
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Osasco - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Técnico de Ouvidoria |
Q3188710
Legislação Federal
Considera-se usuário a pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público. De acordo com o que estabelece a Lei Federal nº 13.460/2017, são deveres do usuário, exceto:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Contabilidade |
Q3166204
Legislação Federal
Julgue o item a seguir, a respeito da legislação que trata de improbidade administrativa, defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos e acesso à informação.
Considere que um cidadão tenha apresentou reclamação formal sobre atrasos na coleta de lixo urbano por meio do portal eletrônico da prefeitura. Considere, ainda, que o órgão responsável tenha emitido um protocolo de recebimento, realizado a análise do caso, obtido informações complementares junto à empresa terceirizada, e, após decisão administrativa final, tenha informado ao cidadão que os horários seriam ajustados para atender à demanda da região. Nessa situação, a conduta do órgão está em conformidade com os princípios da eficiência e celeridade previstos na Lei n.º 13.460/2017.
Q3162712
Legislação Federal
A participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, da Administração
Pública, asseguradas pela Constituição de 1988 (art. 37, § 3º), e organizadas com base no direito de
registrar reclamação quanto à prestação de um serviço público, de ter acesso à informação e de
denunciar o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública,
recebeu regulamentação específica através da Lei nº 13.460/2017. Nesse sentido, cabe aos agentes
públicos e prestadores de serviços públicos prestarem adequadamente o serviço, observando como
uma de suas diretrizes:
Q3154053
Legislação Federal
Sobre a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários
dos serviços públicos da administração pública, conforme
disposições da Lei nº 13.460/17, avalie as afirmativas a seguir.
I. O Conselho de Usuários poderá avaliar os planos e orçamentos relativos aos serviços públicos e propor a alocação de dotações orçamentárias em projetos e regiões específicas.
II. Compete às Ouvidorias propor aperfeiçoamentos na prestação dos serviços.
III. O Conselho de Usuários poderá ser consultado quanto à indicação do ouvidor.
Está correto o que se afirma em
I. O Conselho de Usuários poderá avaliar os planos e orçamentos relativos aos serviços públicos e propor a alocação de dotações orçamentárias em projetos e regiões específicas.
II. Compete às Ouvidorias propor aperfeiçoamentos na prestação dos serviços.
III. O Conselho de Usuários poderá ser consultado quanto à indicação do ouvidor.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sorocaba - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador |
Q3129179
Legislação Federal
Considere que, no âmbito do Município X, a Empresa
Cidade Limpa presta o serviço público de coleta de resíduos sólidos. Alguns meses após o início da prestação
do serviço, Israel, empregado da Empresa Cidade Limpa,
ao realizar a coleta na residência de Marcela, quebrou
o suporte onde se encontrava o lixo e deixou a calçada
completamente suja, tendo desrespeitado verbalmente
Marcela. Indignada com a situação, Marcela foi até a
Ouvidoria do Município formalizar uma reclamação, sob
o fundamento de que os seus direitos previstos na Lei
n° 13.460/2017 não foram observados.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei n° 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, assinale a alternativa correta.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei n° 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, assinale a alternativa correta.
Q3114535
Legislação Federal
Com base na Lei nº 13.460, de 26 de junho de
2017, e no Decreto n.º 9.094, de 17 de julho de
2017, os quais abordam a participação, proteção e
defesa dos usuários dos serviços públicos da administração pública, considere as afirmativas a seguir.
I → Os serviços públicos e o atendimento ao usuário serão realizados de forma adequada, observando, entre outros, os princípios da regularidade, continuidade e cortesia.
II → Com periodicidade mínima mensal, cada Poder e esfera de Governo publicará quadro geral dos serviços públicos prestados.
III → No atendimento aos usuários de serviços públicos, é vedada a recusa de recebimento de requerimentos pelos serviços de protocolo, mesmo quando tratar de matéria fora da competência do órgão ou entidade.
IV → As exigências necessárias para o requerimento podem ser feitas a qualquer momento ao interessado, independente de justificativa.
Está(ão) correta(s)
I → Os serviços públicos e o atendimento ao usuário serão realizados de forma adequada, observando, entre outros, os princípios da regularidade, continuidade e cortesia.
II → Com periodicidade mínima mensal, cada Poder e esfera de Governo publicará quadro geral dos serviços públicos prestados.
III → No atendimento aos usuários de serviços públicos, é vedada a recusa de recebimento de requerimentos pelos serviços de protocolo, mesmo quando tratar de matéria fora da competência do órgão ou entidade.
IV → As exigências necessárias para o requerimento podem ser feitas a qualquer momento ao interessado, independente de justificativa.
Está(ão) correta(s)
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Sapezal - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Secretário Escolar - Edital nº 2 |
Q3108962
Legislação Federal
A Lei nº 13.460/2017 versa sobre participação, proteção
e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da
administração pública. Em seu artigo 6º é possível encontrar os
direitos básicos do usuário, como por exemplo:
Ano: 2024
Banca:
FAPEC
Órgão:
MPE-MS
Prova:
FAPEC - 2024 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |
Q3100559
Legislação Federal
A Lei n.º 13.460/2017 estabelece diretrizes
que devem ser observadas pelos agentes públicos
e pelos prestadores de serviços públicos. Analise as
assertivas a seguir.
I. Dentre as diretrizes, está a adequação entre meios e fins, permitida a imposição de exigências, obrigações, restrições e sanções não previstas na legislação.
II. Dentre as diretrizes, está a observância de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido.
III. Dentre as diretrizes, estão a urbanidade, o respeito, a acessibilidade e a cortesia no atendimento aos usuários.
IV. Dentre as diretrizes, está a aplicação de soluções tecnológicas que visem a simplificar processos e procedimentos de atendimento ao usuário e a propiciar melhores condições para o compartilhamento das informações.
Assinale a alternativa correta:
I. Dentre as diretrizes, está a adequação entre meios e fins, permitida a imposição de exigências, obrigações, restrições e sanções não previstas na legislação.
II. Dentre as diretrizes, está a observância de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido.
III. Dentre as diretrizes, estão a urbanidade, o respeito, a acessibilidade e a cortesia no atendimento aos usuários.
IV. Dentre as diretrizes, está a aplicação de soluções tecnológicas que visem a simplificar processos e procedimentos de atendimento ao usuário e a propiciar melhores condições para o compartilhamento das informações.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Direito |
Q3099335
Legislação Federal
A Lei de Participação Social (Lei nº 13.460/2017) estabelece
diretrizes para a participação da sociedade na elaboração, na
implementação e na avaliação de políticas públicas, visando garantir
a transparência e o controle social da Administração Pública.
Quanto à Lei nº 13.460/2017, relacione os termos a seguir, aos seus respectivos significados.
I. Agente Público. II. Serviço Público. III. Administração Pública.
( ) Órgão ou entidade integrante da administração pública de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a Advocacia Pública e a Defensoria Pública.
( ) Atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública.
( ) Quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente ou sem remuneração.
Assinale a opção que indica a correspondência correta, segundo a ordem apresentada.
Quanto à Lei nº 13.460/2017, relacione os termos a seguir, aos seus respectivos significados.
I. Agente Público. II. Serviço Público. III. Administração Pública.
( ) Órgão ou entidade integrante da administração pública de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a Advocacia Pública e a Defensoria Pública.
( ) Atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública.
( ) Quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente ou sem remuneração.
Assinale a opção que indica a correspondência correta, segundo a ordem apresentada.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Controle Interno |
Q3090500
Legislação Federal
A Lei nº 13.460/2017 estabeleceu normas gerais sobre a participação
da sociedade na Administração Pública, além de dispor sobre os
direitos dos usuários dos serviços públicos.
Quanto à Lei nº 13.460/2017, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para falsa.
( ) Os usuários têm o direito de exigir a qualidade e eficiência nos serviços públicos prestados, porém fica vedado reclamar e receber respostas adequadas às suas manifestações.
( ) Os usuários têm o direito de receber informações claras, precisas e em linguagem acessível sobre os serviços públicos prestados, seus direitos e deveres, e a forma de acessar esses serviços.
( ) Os cidadãos têm o direito de participar da formulação, execução e avaliação de políticas públicas e serviços oferecidos pela administração pública, através de conselhos, audiências públicas e outros mecanismos de participação.
As afirmativas são, respectivamente,
Quanto à Lei nº 13.460/2017, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para falsa.
( ) Os usuários têm o direito de exigir a qualidade e eficiência nos serviços públicos prestados, porém fica vedado reclamar e receber respostas adequadas às suas manifestações.
( ) Os usuários têm o direito de receber informações claras, precisas e em linguagem acessível sobre os serviços públicos prestados, seus direitos e deveres, e a forma de acessar esses serviços.
( ) Os cidadãos têm o direito de participar da formulação, execução e avaliação de políticas públicas e serviços oferecidos pela administração pública, através de conselhos, audiências públicas e outros mecanismos de participação.
As afirmativas são, respectivamente,
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