A Lei nº 13.460/2017 estabelece diretrizes para a participaç...
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Ano: 2025
Banca:
DECORP
Órgão:
Prefeitura de Sena Madureira - AC
Provas:
DECORP - 2025 - Prefeitura de Sena Madureira - AC - Assistente de Sala
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DECORP - 2025 - Prefeitura de Sena Madureira - AC - Cuidador |
Q3244669
Legislação Federal
A Lei nº 13.460/2017 estabelece diretrizes para a participação, proteção e
defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos prestados pela administração
pública direta e indireta. Sobre os direitos e deveres dos usuários dos serviços
públicos, assinale a alternativa correta: