O Art. 3º da Lei 13.460/2017 discorre sobre a periodicidade ...
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Ano: 2023
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Cambé - PR
Prova:
FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Fiscal do Procon |
Q2235343
Legislação Federal
O Art. 3º da Lei 13.460/2017 discorre sobre a periodicidade mínima que cada poder e esfera de Governo
publicará quadro geral dos serviços públicos prestados, que especificará os órgãos ou entidades responsáveis
por sua realização e a autoridade administrativa a quem estão subordinados ou vinculados. Assinale a alternativa que representa essa periodicidade de acordo com o Art. 3º da Lei 13.460/2017.