Considere que, no âmbito do Município X, a Empresa Cidade L...

A) Como o serviço público de coleta de lixo é prestado por particular, aplica-se subsidiariamente o disposto na Lei nº 13.460/2017.

Correta. A Lei nº 13.460/2017 se aplica diretamente à administração pública direta e indireta. No caso de serviços prestados por particulares, como a Empresa Cidade Limpa, a lei se aplica subsidiariamente, ou seja, naquilo que não for previsto em normas específicas.

B) Se Marcela fizer a opção pela aplicação da Lei nº 13.460/2017, não se aplicarão as normas regulamentares específicas.

Incorreta. A Lei nº 13.460/2017 não exclui a aplicação de normas específicas que regulamentam determinado serviço público. Ambas as normas devem ser observadas em conjunto.

C) Marcela escolheu o órgão errado para fazer a reclamação, pois o único papel da Ouvidoria, atualmente, é propor aperfeiçoamentos na prestação dos serviços.

Incorreta. A Ouvidoria é um importante canal de comunicação entre o usuário e a administração pública. Ela recebe manifestações dos usuários, como reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações, buscando soluções para os problemas e contribuindo para a melhoria dos serviços públicos.

D) A Ouvidoria não deverá receber a reclamação de Marcela, por ser incompetente para respondê-la, mas deverá, semestralmente, elaborar relatório de gestão, com os dados das reclamações não recebidas.

Incorreta. A Ouvidoria tem o dever de receber e analisar a reclamação de Marcela, mesmo que não tenha competência para resolvê-la diretamente. Ela deve encaminhar a demanda ao setor competente e acompanhar o seu andamento, além de registrar e analisar as manifestações dos usuários para subsidiar a tomada de decisões e o aprimoramento dos serviços públicos.

E) Marcela deverá juntar provas de suas alegações, na medida em que a lei não estabeleceu expressamente a presunção de boa-fé do usuário.

Incorreta. A Lei nº 13.460/2017 estabelece a presunção de boa-fé do usuário, o que significa que suas alegações são consideradas verdadeiras até que se prove o contrário. Cabe à administração pública, e não ao usuário, comprovar a inveracidade das informações.

✔️a aplicação da lei não afasta o cumprimento no disposto:

-A normas específicas quando se trata de serviços sujeitos a regulação e supervisão

-relações de consumo

⚠️art. 1°, §3°- aplica-se o disposto na lei aos serviços publicos prestados por particular (letra A- CORRETA)

GABARITO: A

A) Como o serviço público de coleta de lixo é prestado por particular, aplica-se subsidiariamente o disposto na Lei n° 13.460/2017. CORRETA: art. 1º, §3º Aplica-se subsidiariamente o disposto nesta Lei aos serviços públicos prestados por particular.

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B) Se Marcela fizer a opção pela aplicação da Lei n° 13.460/2017, não se aplicarão as normas regulamentares específicas. INCORRETA: art. 1º, §2º A aplicação desta Lei não afasta a necessidade de cumprimento do disposto: I - em normas regulamentadoras específicas, quando se tratar de serviço ou atividade sujeitos a regulação ou supervisão

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C) Marcela escolheu o órgão errado para fazer a reclamação, pois o único papel da Ouvidoria, atualmente, é propor aperfeiçoamentos na prestação dos serviços. INCORRETA: Art. 10. A manifestação será dirigida à ouvidoria do órgão ou entidade responsável e conterá a identificação do requerente. Art. 13. As ouvidorias terão como atribuições precípuas, sem prejuízo de outras estabelecidas em regulamento específico: III - propor aperfeiçoamentos na prestação dos serviços; VI - receber, analisar e encaminhar às autoridades competentes as manifestações, acompanhando o tratamento e a efetiva conclusão das manifestações de usuário perante órgão ou entidade a que se vincula

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D) A Ouvidoria não deverá receber a reclamação de Marcela, por ser incompetente para respondê-la, mas deverá, semestralmente, elaborar relatório de gestão, com os dados das reclamações não recebidas. INCORRETA: Art. 14. Com vistas à realização de seus objetivos, as ouvidorias deverão: I - receber, analisar e responder, por meio de mecanismos proativos e reativos, as manifestações encaminhadas por usuários de serviços públicos; e II - elaborar, anualmente, relatório de gestão, que deverá consolidar as informações mencionadas no inciso I, e, com base nelas, apontar falhas e sugerir melhorias na prestação de serviços públicos. Art. 15. O relatório de gestão de que trata o inciso II do caput do art. 14 deverá indicar, ao menos: I - o número de manifestações recebidas no ano anterior;

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E) Marcela deverá juntar provas de suas alegações, na medida em que a lei não estabeleceu expressamente a presunção de boa-fé do usuário. INCORRETA: Art. 5º O usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observar as seguintes diretrizes: II - presunção de boa-fé do usuário