Considere que, no âmbito do Município X, a Empresa Cidade L...

A) Como o serviço público de coleta de lixo é prestado por particular, aplica-se subsidiariamente o disposto na Lei nº 13.460/2017.

Correta. A Lei nº 13.460/2017 se aplica diretamente à administração pública direta e indireta. No caso de serviços prestados por particulares, como a Empresa Cidade Limpa, a lei se aplica subsidiariamente, ou seja, naquilo que não for previsto em normas específicas.

B) Se Marcela fizer a opção pela aplicação da Lei nº 13.460/2017, não se aplicarão as normas regulamentares específicas.

Incorreta. A Lei nº 13.460/2017 não exclui a aplicação de normas específicas que regulamentam determinado serviço público. Ambas as normas devem ser observadas em conjunto.

C) Marcela escolheu o órgão errado para fazer a reclamação, pois o único papel da Ouvidoria, atualmente, é propor aperfeiçoamentos na prestação dos serviços.

Incorreta. A Ouvidoria é um importante canal de comunicação entre o usuário e a administração pública. Ela recebe manifestações dos usuários, como reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações, buscando soluções para os problemas e contribuindo para a melhoria dos serviços públicos.

D) A Ouvidoria não deverá receber a reclamação de Marcela, por ser incompetente para respondê-la, mas deverá, semestralmente, elaborar relatório de gestão, com os dados das reclamações não recebidas.

Incorreta. A Ouvidoria tem o dever de receber e analisar a reclamação de Marcela, mesmo que não tenha competência para resolvê-la diretamente. Ela deve encaminhar a demanda ao setor competente e acompanhar o seu andamento, além de registrar e analisar as manifestações dos usuários para subsidiar a tomada de decisões e o aprimoramento dos serviços públicos.

E) Marcela deverá juntar provas de suas alegações, na medida em que a lei não estabeleceu expressamente a presunção de boa-fé do usuário.

Incorreta. A Lei nº 13.460/2017 estabelece a presunção de boa-fé do usuário, o que significa que suas alegações são consideradas verdadeiras até que se prove o contrário. Cabe à administração pública, e não ao usuário, comprovar a inveracidade das informações.