Considere que, no âmbito do Município X, a Empresa Cidade L...
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Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sorocaba - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador |
Q3129179
Legislação Federal
Considere que, no âmbito do Município X, a Empresa
Cidade Limpa presta o serviço público de coleta de resíduos sólidos. Alguns meses após o início da prestação
do serviço, Israel, empregado da Empresa Cidade Limpa,
ao realizar a coleta na residência de Marcela, quebrou
o suporte onde se encontrava o lixo e deixou a calçada
completamente suja, tendo desrespeitado verbalmente
Marcela. Indignada com a situação, Marcela foi até a
Ouvidoria do Município formalizar uma reclamação, sob
o fundamento de que os seus direitos previstos na Lei
n° 13.460/2017 não foram observados.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei n° 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, assinale a alternativa correta.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei n° 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, assinale a alternativa correta.