De acordo com o Art. 8º da Lei Federal nº 13.460/2017 – Lei...
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Ano: 2025
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Pedras de Fogo - PB
Prova:
EDUCA - 2025 - Prefeitura de Pedras de Fogo - PB - Auxiliar Administrativo |
Q3208530
Legislação Federal
De acordo com o Art. 8º da Lei Federal nº 13.460/2017
– Lei do Usuário dos Serviços Públicos, são deveres
do usuário, EXCETO: