A Lei nº 13.460/2017 assegura aos usuários de serviços pú...

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Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - SAAE de Aparecida - SP - Ouvidor |

Q3245055 Legislação Federal

A Lei nº 13.460/2017 assegura aos usuários de serviços públicos o direito de apresentar manifestações à administração pública. A respeito desse tema, com base na Lei, é correto afirmar que

a manifestação será dirigida à ouvidoria do órgão ou entidade responsável.

o recebimento da manifestação pressupõe o prévio recolhimento de taxa.

a manifestação deverá ser apresentada de forma escrita e conter a identificação completa do requerente.

a manifestação, para ser recebida, precisa tratar de questionamento a respeito da qualidade ou da periodicidade da prestação do serviço.

a manifestação deverá ser recusada caso o cidadão não se identifique por meio da apresentação de cópia do seu Registro Civil.

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