Questões de Legislação Federal - Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública para Concurso
Foram encontradas 130 questões
Ano: 2021
Banca:
IADES
Órgão:
CFQ
Prova:
IADES - 2021 - CFQ - Químico - Ênfase em Química Fundamental e Aplicada |
Q2002123
Legislação Federal
Assinale a alternativa que, entre outras atribuições, apresenta
atribuição relativa aos conselhos de usuários, previstos no
art. 18 do Capítulo V da Lei no
13.460/2017.
Q1997947
Legislação Federal
Ouvidorias, de acordo com a Lei n.º 13.460/2017, têm como atribuição precípua, sem prejuízo de outras
estabelecidas em regulamento específico:
Ano: 2022
Banca:
CEFET-MG
Órgão:
CEFET-MG
Provas:
CEFET-MG - 2022 - CEFET-MG - Bibliotecário
|
CEFET-MG - 2022 - CEFET-MG - Enfermeiro |
Q1960751
Legislação Federal
Sobre a Lei nº 13.460/17, que dispõe sobre a participação, proteção e
defesa dos direitos dos usuários dos serviços da Administração Pública,
analise se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) O usuário, para usufrir dos direitos garantidos pela Lei nº 13.460/17, poderá manifestar-se perante a Administração Pública, dirigindo-se à Ouvidoria ou diretamente ao órgão responsável pela execução do serviço e ao órgão ou entidade a que se subordinem ou se vinculem, no caso de inexistência da Ouvidoria, sendo necessária a identificação do requerente.
( ) Agente público é quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, em caráter permanente e mediante remuneração.
( ) Os serviços oferecidos bem como as principais etapas para seu processamento e requisitos, documentos e previsão de prazo máximo para sua realização são alguns dos itens da Carta de Serviços ao Usuário, cuja previsão legal se encontra na Lei nº 13.460/17.
( ) A Lei 13.460/17 afasta a incidência da Lei de Proteção ao Consumidor (Lei nº 8.078/90), ainda que caracterizada relação de consumo, visto que sua abrangência alcança as previsões de proteção dos direitos do consumidor.
( ) O conselho de usuários poderá ser consultado quanto à indicação do ouvidor, e tem como uma de suas atribuições acompanhar e avaliar a atuação do mesmo.
A sequência correta é
( ) O usuário, para usufrir dos direitos garantidos pela Lei nº 13.460/17, poderá manifestar-se perante a Administração Pública, dirigindo-se à Ouvidoria ou diretamente ao órgão responsável pela execução do serviço e ao órgão ou entidade a que se subordinem ou se vinculem, no caso de inexistência da Ouvidoria, sendo necessária a identificação do requerente.
( ) Agente público é quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, em caráter permanente e mediante remuneração.
( ) Os serviços oferecidos bem como as principais etapas para seu processamento e requisitos, documentos e previsão de prazo máximo para sua realização são alguns dos itens da Carta de Serviços ao Usuário, cuja previsão legal se encontra na Lei nº 13.460/17.
( ) A Lei 13.460/17 afasta a incidência da Lei de Proteção ao Consumidor (Lei nº 8.078/90), ainda que caracterizada relação de consumo, visto que sua abrangência alcança as previsões de proteção dos direitos do consumidor.
( ) O conselho de usuários poderá ser consultado quanto à indicação do ouvidor, e tem como uma de suas atribuições acompanhar e avaliar a atuação do mesmo.
A sequência correta é
Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT
Prova:
SELECON - 2022 - Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT - Técnico Operacional Assistente Administrativo |
Q1956028
Legislação Federal
Sobre a Lei nº 13.460/2017, é correto afirmar que esta lei
estabelece:
Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT
Prova:
SELECON - 2022 - Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT - Assistente Administrativo |
Q1951222
Legislação Federal
Segundo a Lei nº 13.460/2017, a especificação dos órgãos
ou entidades, responsáveis pelos serviços públicos prestados
e a autoridade administrativa a que estão subordinados ou
vinculados, será publicada por cada Poder e esfera do Governo
com periodicidade mínima:
Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT
Prova:
SELECON - 2022 - Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT - Assistente Administrativo |
Q1951221
Legislação Federal
Para fins da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, quem
exerce cargo, emprego ou função pública de natureza militar
ou civil, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, é
considerado:
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
CGE-MS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - CGE-MS - Auditor do Estado - Auditoria Geral |
Q1938843
Legislação Federal
Assinale a alternativa correta acerca da Lei
Federal nº 13.460/2017, que dispõe sobre
participação, proteção e defesa dos direitos
do usuário dos serviços públicos da
administração pública.
Q1924244
Legislação Federal
No intuito de garantir adequada prestação dos
serviços públicos, a Lei nº 13.460, de 26 de junho de
2017, estabelece diretrizes a serem observadas por
agentes públicos e prestadores de serviços públicos
no atendimento a usuários.
Assinale a alternativa que lista corretamente diretrizes estabelecidas por essa Lei.
Assinale a alternativa que lista corretamente diretrizes estabelecidas por essa Lei.
Ano: 2022
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Câmara de Pirapora - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Pirapora - MG - Ouvidor |
Q1883966
Legislação Federal
O usuário dos serviços públicos poderá apresentar
manifestações perante a Administração Pública acerca
da prestação de serviços públicos.
Acerca de tal manifestação, a Lei nº 13.460, de 2017, que “dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública”, estabelece que
Acerca de tal manifestação, a Lei nº 13.460, de 2017, que “dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública”, estabelece que
Ano: 2022
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Câmara de Pirapora - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Pirapora - MG - Ouvidor |
Q1883965
Legislação Federal
São atribuições das ouvidorias, previstas na Lei
nº 13.460, de 2017, que “dispõe sobre participação,
proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços
públicos da Administração Pública”, exceto:
Ano: 2021
Banca:
PR-4 UFRJ
Órgão:
UFRJ
Provas:
PR-4 UFRJ - 2021 - UFRJ - Técnico em Laboratório - Patologia Clínica
|
PR-4 UFRJ - 2021 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Suporte ao Usuário |
PR-4 UFRJ - 2021 - UFRJ - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais |
PR-4 UFRJ - 2021 - UFRJ - Técnico em Radiologia |
PR-4 UFRJ - 2021 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento |
PR-4 UFRJ - 2021 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Redes |
PR-4 UFRJ - 2021 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Suporte a Segurança e Redes |
Q1880133
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 13.460/2017, que dispõe
sobre participação, proteção e defesa dos direitos
do usuário dos serviços públicos da administração
pública, o usuário de serviço público tem direito à
adequada prestação dos serviços, devendo os
agentes públicos e prestadores de serviços públicos
observar as seguintes diretrizes, EXCETO:
Ano: 2021
Banca:
PR-4 UFRJ
Órgão:
UFRJ
Provas:
PR-4 UFRJ - 2021 - UFRJ - Administrador Geral
|
PR-4 UFRJ - 2021 - UFRJ - Biólogo |
PR-4 UFRJ - 2021 - UFRJ - Biólogo - Biologia Marinha |
PR-4 UFRJ - 2021 - UFRJ - Biólogo - Biologia Molecular |
PR-4 UFRJ - 2021 - UFRJ - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
PR-4 UFRJ - 2021 - UFRJ - Analista de Tecnologia da Informação - Segurança e Rede |
PR-4 UFRJ - 2021 - UFRJ - Analista de Tecnologia da Informação - Suporte |
PR-4 UFRJ - 2021 - UFRJ - Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento |
PR-4 UFRJ - 2021 - UFRJ - Físico - Radioterapia |
PR-4 UFRJ - 2021 - UFRJ - Químico - Geral |
PR-4 UFRJ - 2021 - UFRJ - Médico Veterinário |
Q1878203
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 13.460/2017, para
garantir os seus direitos, os usuários dos serviços públicos poderão apresentar manifestações
à Ouvidoria do órgão ou entidade responsável
pela demanda, cuja análise observará os princípios da eficiência e da celeridade, visando à sua
efetiva resolução. De acordo com a respectiva lei,
sobre as manifestações dos usuários dos serviços públicos, pode-se afirmar que:
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PRF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PRF - Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - 1ª Prova |
Q1857607
Legislação Federal
Em relação aos serviços e às atividades operacionais da PRF e ao seu papel na prevenção e repressão ao crime organizado, julgue o item seguinte.
A Carta de Serviços visa, primordialmente, ao atendimento
singular ao usuário, alcançando interesses de grupos
determinados ou de particular, como a autorização de
eventos, a escolta de cargas e a liberação de veículos.
Ano: 2021
Banca:
CEFET-MG
Órgão:
CEFET-MG
Provas:
CEFET-MG - 2021 - CEFET-MG - Arquiteto e Urbanista
|
CEFET-MG - 2021 - CEFET-MG - Pedagogo |
CEFET-MG - 2021 - CEFET-MG - Contador |
CEFET-MG - 2021 - CEFET-MG - Médico - Área Cardiologista |
Q1839869
Legislação Federal
A Constituição Federal de 1988 já previa o dever de prestação de serviços públicos adequados e conferia aos usuários o direito à reclamação por sua violação. Somente em 2017 foi publicada a lei que dispõe
sobre a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos
serviços públicos. Sobre a Lei nº 13.460/2017, é correto afirmar que:
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2 |
Q1826696
Legislação Federal
Julgue o item a seguir, de acordo com a Lei de Acesso à
Informação e a Lei dos Direitos dos Usuários dos Serviços
Públicos.
As regras previstas na Lei dos Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos aplicam-se subsidiariamente aos serviços públicos prestados por particular.
As regras previstas na Lei dos Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos aplicam-se subsidiariamente aos serviços públicos prestados por particular.
Q1801532
Legislação Federal
Os procedimentos administrativos relativos à análise das manifestações dos usuários de Serviços Públicos
observarão os princípios da eficiência e da celeridade, visando a sua efetiva resolução. A efetiva resolução
das manifestações dos usuários NÃO compreende
Ano: 2021
Banca:
CEPUERJ
Órgão:
UERJ
Provas:
CEPUERJ - 2021 - UERJ - Engenheiro Civil
|
CEPUERJ - 2021 - UERJ - Engenheiro Elétrico |
CEPUERJ - 2021 - UERJ - Analista de Tecnologia da Informação |
Q1783953
Legislação Federal
A partir do que prevê a lei federal nº 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, proteção e
defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, NÃO constitui atribuição
das ouvidorias:
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CODEVASF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - CODEVASF - Assessor Jurídico - Direito |
Q1679224
Legislação Federal
Com relação ao direito administrativo, julgue o item a seguir.
Se um usuário de determinado serviço público quiser realizar manifestação perante a administração pública acerca da prestação do serviço, essa manifestação deverá ser dirigida à ouvidoria do órgão ou da entidade responsável — ou diretamente ao órgão, se não houver ouvidoria — e deverá conter a identificação do requerente, sendo vedada quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da manifestação; caso a manifestação seja dirigida à ouvidoria, esta poderá propor aperfeiçoamento do serviço público.
Se um usuário de determinado serviço público quiser realizar manifestação perante a administração pública acerca da prestação do serviço, essa manifestação deverá ser dirigida à ouvidoria do órgão ou da entidade responsável — ou diretamente ao órgão, se não houver ouvidoria — e deverá conter a identificação do requerente, sendo vedada quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da manifestação; caso a manifestação seja dirigida à ouvidoria, esta poderá propor aperfeiçoamento do serviço público.
Q1631124
Legislação Federal
Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que NÃO traz um dos deveres do usuário
previsto no art. 8° da Lei nº 13.460/17:
Q1628567
Legislação Federal
Em relação aos direitos básicos do usuário do serviço público, previstos na Lei n.º 13.460/2017, marque V para
as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Obter informações precisas e de fácil acesso nos locais de prestação do serviço, assim como sua disponibilização na internet, sobre serviços prestados pelo órgão ou entidade, sua localização exata e a indicação do setor responsável pelo atendimento ao público. ( ) Atuar integrada e parcialmente na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade. ( ) Obter de modo informal as informações de prestação do serviço, como o horário de funcionamento das unidades administrativas. ( ) Participar no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços. ( ) Obter e utilizar os serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação.
Assinale a sequência correta.
( ) Obter informações precisas e de fácil acesso nos locais de prestação do serviço, assim como sua disponibilização na internet, sobre serviços prestados pelo órgão ou entidade, sua localização exata e a indicação do setor responsável pelo atendimento ao público. ( ) Atuar integrada e parcialmente na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade. ( ) Obter de modo informal as informações de prestação do serviço, como o horário de funcionamento das unidades administrativas. ( ) Participar no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços. ( ) Obter e utilizar os serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação.
Assinale a sequência correta.
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