Questões de Concurso Sobre lei nº 13.460 de 2017 - dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública em legislação federal

Em relação aos direitos básicos do usuário do serviço público, previstos na Lei n.º 13.460/2017, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Obter informações precisas e de fácil acesso nos locais de prestação do serviço, assim como sua disponibilização na internet, sobre serviços prestados pelo órgão ou entidade, sua localização exata e a indicação do setor responsável pelo atendimento ao público. ( ) Atuar integrada e parcialmente na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade. ( ) Obter de modo informal as informações de prestação do serviço, como o horário de funcionamento das unidades administrativas. ( ) Participar no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços. ( ) Obter e utilizar os serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação.
Assinale a sequência correta.

A Lei n.º 13.460/2017 dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. Em relação às diretrizes que os agentes e prestadores de serviços públicos devem observar para adequada prestação dos serviços ao usuário do serviço público, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Lei n.º 13.460/2017, que estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados, aplica-se à administração pública direta e indireta

A Lei n.º 13.460/2017, Art. 5.º, estabelece que o usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes e prestadores de serviços públicos observar diversas diretrizes. Sobre tais diretrizes, analise as afirmativas.

I - Tratar com urbanidade, respeito, acessibilidade e cortesia no atendimento aos usuários.

II - Certificar-se da boa-fé do usuário.

III - Adotar medidas visando à proteção, à saúde e à segurança dos usuários.

IV - Utilizar de linguagem simples e compreensível, evitando o uso de siglas, jargões e estrangeirismos.

V - Exigir do usuário documentos originais e autenticados em cartório.

Estão corretas as afirmativas

Em 2017 foi publicada a lei que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos - Lei 13.460. Sobre esta recente normatização da Administração Pública brasileira, assinale a alternativa CORRETA.

Analise as afirmativas a seguir sobre a Carta de Serviços ao Usuário que, de conformidade com a Lei Federal nº 13.460, de 26/06/2017, deve ser divulgada por todos os órgãos e entidades abrangidos por essa Lei.
I. A Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público. II. A Carta de Serviços ao Usuário será objeto de atualização periódica e de permanente divulgação mediante publicação em sítio eletrônico do órgão ou entidade na internet. III. Regulamento específico de cada Poder e esfera de Governo disporá sobre a operacionalização da Carta de Serviços ao Usuário.
Estão corretas as afirmativas

Sobre as normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, prestados direta ou indiretamente pela administração pública, previstas na Lei nº 13.460/17, assinale a alternativa correta.

A respeito da Lei n° 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos da administração pública, é correto afirmar que

Nos termos da Lei n.º 13.460/2017, que trata da participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos, as ouvidorias têm como atribuição específica

A Lei n.º 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, prevê o(a)

Tendo como referência os princípios expressos e implícitos da administração pública e as disposições da Lei n.º 13.460/2017, assinale a opção correta acerca da participação, proteção e defesa do usuário de serviços públicos.

Os procedimentos administrativos relativos à análise das manifestações dos usuários de serviços públicos estão previstos na Lei nº 13.460/2017. De acordo com o que dispõe a referida lei, considere as assertivas a seguir.

I→ Os procedimentos devem observar os princípios da eficiência e da celeridade, visando à sua efetiva resolução.

II→ A identificação do requerente não poderá conter exigências que inviabilizem sua manifestação.

III→ A manifestação poderá ser feita por meio eletrônico, correspondência convencional ou verbalmente, hipótese em que deverá ser reduzida a termo.

IV→ A manifestação será dirigida à ouvidoria ou entidade responsável e conterá a identificação do requerente.

Está(ão) correta(s)

_______, de acordo com a Lei nº 13.460/2017, deverá ser utilizada para divulgação de informações claras e precisas em relação a cada um dos serviços prestados, apresentando informações relacionadas a compromissos e padrões de qualidade do atendimento relativos a previsão de tempo de espera para atendimento. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

Sobre a Lei n.º 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, analise as afirmativas.

I. O usuário de serviço público tem direito à presunção de boa-fé.

II. O atendimento por ordem de chegada, exceto aquele em que houver possibilidade de agendamento, abstém prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo.

III. A igualdade no tratamento aos usuários veda qualquer tipo de discriminação.

IV. Nos documentos originais apresentados pelo usuário, é dispensável a autenticação emitida pelo agente público, vedando assim a exigência de reconhecimento de firma, salvo em caso de dúvida de autenticidade.

V. Na prestação de serviços, ocorre a eliminação de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido.

Estão corretas as afirmativas

Sobre a Lei Federal nº 13.460/2017, que estabelece os direitos básicos do usuário de serviços públicos, analise as afirmativas a seguir.

I. A norma regulamenta dispositivo constitucional e possui caráter federal, o que significa dizer que se aplica somente à administração pública direta e indireta da União.

II. A norma determina que os serviços públicos e o atendimento do usuário serão realizados de forma adequada, observados os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia.

III. A lei criou o “conselho de usuários”, que visa a garantir a participação dos usuários no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços públicos.

IV. A partir da publicação da lei, o agente público passou a poder autenticar os documentos, à vista dos originais apresentados pelo usuário, sendo vedada a exigência de reconhecimento de firma, salvo em caso de dúvida de autenticidade.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Marque, dentre as alternativas abaixo, aquela que NÃO traz uma das atribuições precípuas das ouvidorias, prevista no art. 13 da Lei nº 13.460/17:

Assinale a alternativa que NÃO elenca uma atribuição do conselho de usuários, conforme Lei nº 13.460/2017: