Tendo como referência os princípios expressos e implícitos d...

Gabarito: B

Não se pode penalizar quem não foi responsável diretamente pelos fatos. O princípio da intranscendência subjetiva das sanções, consagrado pelo STF, inibe a aplicação de severas sanções às administrações atuais por ato de gestão anterior à assunção dos deveres públicos, ou mesmo por ato de gestão praticado por outro Poder, que não o Executivo.

STF, ACO 3.234,  AC 2614/PE, rel. Min. Luiz Fux, 23.6.2015. (AC-2614)

Para quem vacilou igual a mim:

Lei 13460/2017. Art. 10. A manifestação será dirigida à ouvidoria do órgão ou entidade responsável e conterá a identificação do requerente.

A referida lei permite ao usuário de serviço público apresentar reclamação apócrifa às ouvidorias dos órgãos da administração pública ou à entidade responsável pela fiscalização. ERRADO.

Dentre os significados do termo "apócrifo" estão oculto, desconhecido, o que leva ao raciocínio de que uma reclamação apócrifa seria uma reclamação anônima, a qual não é permitida, conforme consta no artigo 10 da Lei 13.460/2017:

Art. 10. A manifestação será dirigida à ouvidoria do órgão ou entidade responsável e conterá a identificação do requerente.

Lei 13.460:

Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública.

(...)

§ 3º Aplica-se subsidiariamente o disposto nesta Lei aos serviços públicos prestados por particular.

GABARITO: LETRA B

C) O Poder Judiciário pode, fundamentando-se no princípio da isonomia, aumentar vencimentos de servidores públicos.

Súmula 339 STF: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.