A Lei 13.460/2017 dispõe sobre participação, proteção e defe...

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Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Fiscal do Procon |

Q2235342 Legislação Federal

A Lei 13.460/2017 dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública e em seu Art. 8º discorre sobre os deveres do usuário. Assinale a alternativa que representa os deveres do usuário de acordo com a referida Lei.

I – Utilizar adequadamente os serviços, procedendo com urbanidade e boa-fé; II – prestar as informações pertinentes ao serviço prestado quando solicitadas; III – colaborar para a adequada prestação do serviço; e IV – preservar as condições dos bens públicos por meio dos quais lhe são prestados os serviços de que trata esta Lei.

I – Inutilizar os serviços; II – prestar desinformações pertinentes ao serviço; III – complicar para a adequada prestação do serviço; e IV – desrespeitar os bens públicos e agentes públicos.

I – Ter prioridades de atendimento; II – não esperar pelo atendimento; III – estabelecer meios de comunicação com os usuários; e IV – realizar procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários.

I – Aplicar manifestação no canal de atendimento; II – receber comprovante de recebimento da manifestação; III – obtenção de informações, quando necessário; e IV – zelar sobre o seu atendimento.

I – Colaborar para a adequada prestação do serviço; II – prestar as informações pertinentes ao serviço prestado quando solicitadas; III – ter boa-fé; e IV – respeitar os agentes públicos e instalações públicas.

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Olá.

Gabarito: Letra A - "I – Utilizar adequadamente os serviços, procedendo com urbanidade e boa-fé; II – prestar as informações pertinentes ao serviço prestado quando solicitadas; III – colaborar para a adequada prestação do serviço; e IV – preservar as condições dos bens públicos por meio dos quais lhe são prestados os serviços de que trata esta Lei."

A questão solicitou quais são os deveres do usuário de serviço público. De acordo com a Lei 13.460/17, artigo 8º, são 4:

I - utilizar adequadamente os serviços, procedendo com urbanidade e boa-fé;
II - prestar as informações pertinentes ao serviço prestado quando solicitadas;
III - colaborar para a adequada prestação do serviço; e
IV - preservar as condições dos bens públicos por meio dos quais lhe são prestados os serviços de que trata esta Lei.

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