A Lei 13.460/2017 dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública e em seu Art. 8º discorre sobre os deveres do usuário. Assinale a alternativa que
representa os deveres do usuário de acordo com a referida Lei.

Question

A Lei 13.460/2017 dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública e em seu Art. 8º discorre sobre os deveres do usuário. Assinale a alternativa que
representa os deveres do usuário de acordo com a referida Lei. Alternativa A: I – Utilizar adequadamente os serviços, procedendo com urbanidade e boa-fé; II – prestar as informações
pertinentes ao serviço prestado quando solicitadas; III – colaborar para a adequada prestação do serviço; e IV –
preservar as condições dos bens públicos por meio dos quais lhe são prestados os serviços de que trata esta Lei.  Ou Alternativa B: I – Inutilizar os serviços; II – prestar desinformações pertinentes ao serviço; III – complicar para a adequada
prestação do serviço; e IV – desrespeitar os bens públicos e agentes públicos. Ou Alternativa C: I – Ter prioridades de atendimento; II – não esperar pelo atendimento; III – estabelecer meios de comunicação
com os usuários; e IV – realizar procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários. Ou Alternativa D: I – Aplicar manifestação no canal de atendimento; II – receber comprovante de recebimento da manifestação;
III – obtenção de informações, quando necessário; e IV – zelar sobre o seu atendimento. Ou Alternativa E: I – Colaborar para a adequada prestação do serviço; II – prestar as informações pertinentes ao serviço prestado quando solicitadas; III – ter boa-fé; e IV – respeitar os agentes públicos e instalações públicas.

Luana Beling · Accepted Answer

Alternativa [A] I – Utilizar adequadamente os serviços, procedendo com urbanidade e boa-fé; II – prestar as informações
pertinentes ao serviço prestado quando solicitadas; III – colaborar para a adequada prestação do serviço; e IV –
preservar as condições dos bens públicos por meio dos quais lhe são prestados os serviços de que trata esta Lei.  Olá.  Gabarito: Letra A - "I – Utilizar adequadamente os serviços, procedendo com urbanidade e boa-fé; II – prestar as informações pertinentes ao serviço prestado quando solicitadas; III – colaborar para a adequada prestação do serviço; e IV – preservar as condições dos bens públicos por meio dos quais lhe são prestados os serviços de que trata esta Lei." A questão solicitou quais são os deveres do usuário de serviço público. De acordo com a Lei 13.460/17, artigo 8º, são 4:I - utilizar adequadamente os serviços, procedendo com urbanidade e boa-fé;II - prestar as informações pertinentes ao serviço prestado quando solicitadas;III - colaborar para a adequada prestação do serviço; eIV - preservar as condições dos bens públicos por meio dos quais lhe são prestados os serviços de que trata esta Lei. Qualquer incorreção, só comentar.

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A Lei 13.460/2017 dispõe sobre participação, proteção e defe...

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