A Lei nº 13.460/2017 estabelece as regras para a participaçã...

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Q2072338 Legislação Federal
A Lei nº 13.460/2017 estabelece as regras para a participação dos usuários na prestação e avaliação de serviços públicos no âmbito dos conselhos de usuários. Assinale a opção que contém apenas atribuições dos conselhos de usuários previstas na referida lei. 
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