A Lei nº 13.460/2017 estabelece as regras para a participaçã...
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Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SC
Provas:
FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado Administração - Manhã (Conhecimentos Básicos)
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FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Direito - Manhã (Conhecimentos Básicos) |
Q2072338
Legislação Federal
A Lei nº 13.460/2017 estabelece as regras para a participação dos
usuários na prestação e avaliação de serviços públicos no âmbito
dos conselhos de usuários.
Assinale a opção que contém apenas atribuições dos conselhos
de usuários previstas na referida lei.