Em 2017 foi publicada a lei que dispõe sobre a participação,...

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Ano: 2019 Banca: PUC-PR Órgão: Prefeitura de Campo Grande - MS Prova: PUC-PR - 2019 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q1167596 Legislação Federal

Em 2017 foi publicada a lei que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos - Lei 13.460. Sobre esta recente normatização da Administração Pública brasileira, assinale a alternativa CORRETA.

Os serviços públicos prestados por particular também podem ser fiscalizados pela nova Lei de Defesa do Usuário de Serviço Público, ainda que sua aplicação, nestes casos, seja subsidiária.

A nova lei afasta a necessidade de cumprimento do disposto no Código de Defesa do Consumidor.

O conceito de usuário de serviço público não é aplicável às pessoas jurídicas.

O assunto contido na lei não é uma matéria que possui previsão de tratamento legal expressa na Constituição da República.

O conselho de usuários é um órgão consultivo e deliberativo que deve ser constituído mediante lei específica de cada entidade federativa.

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