A Lei n.º 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, prot...
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Ano: 2019
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RO
Prova:
CESPE - 2019 - TCE-RO - Procurador do Ministério Público de Contas |
Q1041568
Legislação Federal
A Lei n.º 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, proteção e
defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da
administração pública, prevê o(a)