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Q2632471
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Q2632471 Direito Administrativo

Pela Lei 13460/2017, das manifestações dos usuários de serviços públicos, Art. 10º, § 2º, quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da apresentação de manifestações perante a ouvidoria, são:

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GABARITO: E

De acordo com a Lei 13.460/2017, que trata dos direitos e deveres dos usuários de serviços públicos, o Art. 10º, § 2º estabelece que quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da apresentação de manifestações perante a ouvidoria são vedadas

Letra E São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

seja forte e corajosa.

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