De acordo com a Lei n.º 13.460/2017, os usuários dos serviç...
lei n. 13.460/2017 - Art. 10. A manifestação será dirigida à ouvidoria do órgão ou entidade responsável e conterá a identificação do requerente.
lei n. 13.460/2017 - Art. 10. A manifestação será dirigida à ouvidoria do órgão ou entidade responsável e conterá a identificação do requerente.