De acordo com a Lei n.º 13.460/2017, os usuários dos serviç...
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Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Água Boa - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Técnico Administrativo Educacional - 40H |
Q2467452
Legislação Federal
De acordo com a Lei n.º 13.460/2017, os usuários dos
serviços públicos da administração pública poderão apresentar
manifestações acerca da prestação desses serviços. As
manifestações serão dirigidas:
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lei n. 13.460/2017 - Art. 10. A manifestação será dirigida à ouvidoria do órgão ou entidade responsável e conterá a identificação do requerente.
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