Com relação à Lei n.º 13.460/2017 — Lei dos Direitos do Usu...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DATAPREV
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Estratégia e Governança |
Q2276154
Legislação Federal
Com relação à Lei n.º 13.460/2017 — Lei dos Direitos do
Usuário dos Serviços Públicos —, julgue o item a seguir.
A Lei dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos abrange ações dos agentes públicos, que podem exercer cargos, empregos ou funções, desde que remunerados.
A Lei dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos abrange ações dos agentes públicos, que podem exercer cargos, empregos ou funções, desde que remunerados.
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
ERRADO
Art. 2º, IV - agente público - quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente ou sem remuneração;
Bons estudos!
Explicação
A Lei nº 13.460/2017, também conhecida como Código de Defesa do Usuário do Serviço Público, regula os direitos dos usuários dos serviços públicos. Esta lei não abrange diretamente as ações dos agentes públicos, mas sim a proteção e defesa dos direitos dos usuários.
Os direitos dos usuários dos serviços públicos incluem:
- Ser atendido com respeito, cortesia e em linguagem compreensível
- Igualdade de tratamento
- Acesso à informação
- Qualidade na prestação do serviço
- Controle adequado do serviço público
A acumulação remunerada de cargos públicos é geralmente proibida, exceto quando houver compatibilidade de horários.
PMAL/2025
SERTÃO!!!
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos