A Lei nº 13.461/2017 dispõe que a União, os Estados, o Dist...

a elaboração de plano individual e familiar de atendimento, valorizando a participação da criança e do adolescente e, sempre que possível, a preservação dos vínculos familiares.

a coleta, a guarda provisória e a preservação de material com vestígios de violência, que serão realizadas pelo Instituto Médico Legal (IML) ou por serviço credenciado do sistema de saúde mais próximo, entregando o material para perícia imediata.

a tomada de depoimento especial da criança ou do adolescente vítima ou testemunha de violência.

o julgamento e a execução das causas decorrentes das práticas de violência.

a solicitação do afastamento cautelar do investigado da residência ou local de convivência, em se tratando de pessoa que tenha contato com a criança ou o adolescente.