Analise as afirmativas a seguir sobre a Carta de Serviços a...
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Ano: 2020
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Câmara de Patrocínio - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Câmara de Patrocínio - MG - Ouvidor Legislativo |
Q1152577
Legislação Federal
Analise as afirmativas a seguir sobre a Carta de Serviços
ao Usuário que, de conformidade com a Lei Federal nº
13.460, de 26/06/2017, deve ser divulgada por todos os
órgãos e entidades abrangidos por essa Lei.
I. A Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público. II. A Carta de Serviços ao Usuário será objeto de atualização periódica e de permanente divulgação mediante publicação em sítio eletrônico do órgão ou entidade na internet. III. Regulamento específico de cada Poder e esfera de Governo disporá sobre a operacionalização da Carta de Serviços ao Usuário.
Estão corretas as afirmativas
I. A Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público. II. A Carta de Serviços ao Usuário será objeto de atualização periódica e de permanente divulgação mediante publicação em sítio eletrônico do órgão ou entidade na internet. III. Regulamento específico de cada Poder e esfera de Governo disporá sobre a operacionalização da Carta de Serviços ao Usuário.
Estão corretas as afirmativas