A participação, proteção e defesa dos direitos do usuário do...

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Q2473063 Legislação Federal

A participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos são fundamentais para garantir a qualidade, eficiência e transparência na prestação dos serviços pela Administração Pública. No Brasil, diversas normas e dispositivos legais são estabelecidos com o objetivo de assegurar esses direitos e promover a cidadania. São direitos básicos do usuário nos termos da Lei nº 13.460/2017:

Colaborar para a adequada prestação do serviço.

Utilizar adequadamente os serviços, procedendo com urbanidade e boa-fé.

Prestar as informações pertinentes ao serviço efetuado quando solicitadas.

Manter atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade.

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