Sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usu...

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Q3204064

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Administração |

Q3204064 Legislação Federal

Sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, é correto afirmar-se que

as ouvidorias e os conselhos de usuários, de forma conjunta, devem avaliar os serviços prestados, no tocante à qualidade do atendimento prestado ao usuário.

os serviços públicos e o atendimento do usuário serão realizados de forma adequada, observados os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia.

os usuários de serviços públicos poderão apresentar manifestações perante a ouvidoria acerca dos serviços prestados à população, sendo permitido, em caráter excepcional e devidamente justificado, o anonimato.

promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o órgão ou a entidade pública é uma das atribuições dos conselhos de usuários de serviços públicos.

propor melhorias na prestação dos serviços e contribuir na definição de diretrizes para o adequado atendimento ao usuário são atribuições das ouvidorias públicas.

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