Com base na Lei n.º 13.460/2017, que dispõe sobre participa...

a) ERRADO.

Art. 6º São direitos básicos do usuário:

d) situação da tramitação dos processos administrativos em que figure como interessado; 

b) ERRADO.

Art. 5º O usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observar as seguintes diretrizes:

XIV - utilização de linguagem simples e compreensível, evitando o uso de siglas, jargões e estrangeirismos; 

c) CORRETA.

Art. 8º São deveres do usuário:

II - prestar as informações pertinentes ao serviço prestado quando solicitadas;

d) ERRADO.

Art. 5º O usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observar as seguintes diretrizes:

IX - autenticação de documentos pelo próprio agente público, à vista dos originais apresentados pelo usuário, vedada a exigência de reconhecimento de firma, salvo em caso de dúvida de autenticidade;

e) ERRADO.

Art. 10. A manifestação será dirigida à ouvidoria do órgão ou entidade responsável e conterá a identificação do requerente.

§ 4º A manifestação poderá ser feita por meio eletrônico, ou correspondência convencional, ou verbalmente, hipótese em que deverá ser reduzida a termo.

Gab: Letra C

Lei nº 13.460/2017

Art. 6º São deveres dos usuários:

I - utilizar adequadamente os serviços e as instalações;

II - fornecer informações pertinentes ao serviço prestado quando solicitadas;

III - respeitar os agentes públicos e os demais usuários;

IV - preservar as condições de uso e funcionamento dos bens públicos utilizados para a prestação dos serviços;

V - comunicar às autoridades competentes quaisquer irregularidades verificadas na prestação dos serviços;

VI - contribuir para a permanente melhoria dos serviços.