Nos termos da Lei n.º 13.460/2017, que trata da participação...
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Ano: 2019
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPC-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Direito |
Q1061881
Legislação Federal
Nos termos da Lei n.º 13.460/2017, que trata da participação,
proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos, as
ouvidorias têm como atribuição específica