Questões de Legislação Federal - Lei nº 13.639 de 2018 - Conselho Federal e Regionais dos Técnicos Industriais e Legislação Específica para Concurso

Com base na Lei n^o 13.639/2018, julgue o item. 

As receitas com anuidades, contribuições, multas, taxas e tarifas de serviços constitui renda exclusiva dos Conselhos Regionais. 

Com base na Lei n^o 13.639/2018, julgue o item. 

O plenário dos Conselhos Regionais será composto por, no mínimo, 12 e, no máximo, 100 conselheiros regionais, além dos membros da diretoria executiva, observado o quantitativo de profissionais inscritos em cada conselho. 

Com base na Lei n^o 13.639/2018, julgue o item. 

O diretor de fiscalização e normas integra a diretoria executiva do Conselho Federal dos Técnicos Industriais. 

Com base na Lei n^o 13.639/2018, julgue o item. 

O mandato dos membros do Conselho Federal terá duração de três anos, vedada a reeleição.  

Com base na Lei n^o 13.639/2018, julgue o item. 

Caberá recurso das decisões definitivas proferidas pelos Conselhos Regionais ao Conselho Federal, que decidirá em última instância administrativa.