Questões de Legislação Federal - Lei nº 13.639 de 2018 - Conselho Federal e Regionais dos Técnicos Industriais e Legislação Específica para Concurso
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A criação de colegiados com finalidades e funções específicas é uma competência atribuída tanto aos Conselhos Regionais quanto ao Conselho Federal dos Técnicos Industriais.
O Plenário dos conselhos federais será composto por, no mínimo, doze e, no máximo, 27 conselheiros federais, acrescido esse número dos membros da Diretoria Executiva.
O Conselho Federal dos Técnicos Industriais terá sede e jurisdição no estado onde tenha o maior número de profissionais nele registrados.