Questões de Legislação Federal - Lei nº 13.675 de 2018 - Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e Sistema Único de Segurança Pública (Susp) para Concurso
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À luz da Lei n.º 13.675/2018 que, entre outras providências, instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), julgue o item a seguir.
O SUSP é estruturado por conselhos permanentes, dos quais
são membros, entre outros, representantes de entidades e
organizações da sociedade cuja finalidade esteja relacionada
com políticas de segurança pública e defesa social e
representantes de entidades de profissionais de segurança
pública, os quais têm mandatos eletivos de dois anos,
permitida apenas uma recondução ou reeleição.
À luz da Lei n.º 13.675/2018 que, entre outras providências, instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), julgue o item a seguir.
A Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
(PNSPDS) inclui, entre seus objetivos, fortalecer os
mecanismos de investigação de crimes hediondos e de
homicídios, as ações de fiscalização de armas de fogo e
munições, com vistas à redução da violência armada, e as
ações de prevenção e repressão aos crimes cibernéticos.
É requisito para a valorização dos institutos de criminalística, medicina legal e identificação a autonomia financeira e administrativa dos respectivos órgãos.
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