Questões de Legislação Federal - Lei n° 6.496 de 1977 para Concurso
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Quanto à anotação de responsabilidade técnica (ART) e à Mútua de Assistência Profissional, previstas na Lei n.º 6.496/1977, julgue o item.
A Mútua será administrada por um diretor e cinco
membros, sendo dois indicados pelo Conselho Federal
de Engenharia e Agronomia e três pelos Conselhos
Regionais.
Quanto à anotação de responsabilidade técnica (ART) e à Mútua de Assistência Profissional, previstas na Lei n.º 6.496/1977, julgue o item.
A Mútua, vinculada diretamente ao Conselho Federal de
Engenharia e Agronomia, terá personalidade jurídica e
patrimônio próprios, e seu regimento será submetido à
aprovação do ministro do Trabalho.
Quanto à anotação de responsabilidade técnica (ART) e à Mútua de Assistência Profissional, previstas na Lei n.º 6.496/1977, julgue o item.
A ART define, para os efeitos legais, os responsáveis
técnicos pelo empreendimento, sendo que sua falta
sujeitará o profissional ou a empresa à multa e às demais
cominações legais.
Quanto à anotação de responsabilidade técnica (ART) e à Mútua de Assistência Profissional, previstas na Lei n.º 6.496/1977, julgue o item.
A inscrição na Mútua é pessoal e os benefícios só
poderão ser pagos após decorrido um ano do
pagamento da primeira contribuição.
Quanto à anotação de responsabilidade técnica (ART) e à Mútua de Assistência Profissional, previstas na Lei n.º 6.496/1977, julgue o item.
Entre os benefícios assegurados pela Mútua, está
incluído o auxílio‐funeral.
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