Questões de Legislação Federal - Lei nº 6.830 de 1980 - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública para Concurso

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Q2077921 Legislação Federal

À luz da Lei n.º 6.830/1980, julgue o item.

A dívida ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange a atualização monetária, mas não os juros e as multas de mora. 

Alternativas
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-SP Prova: Quadrix - 2022 - CRMV-SP - Advogado |
Q1914120 Legislação Federal

Conforme a Lei n.° 6.830/1980, julgue o item.


É vedado ao executado garantir a execução fiscal por meio de fiança bancária ou seguro-garantia.  

Alternativas
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-SP Prova: Quadrix - 2022 - CRMV-SP - Advogado |
Q1914117 Legislação Federal

Conforme a Lei n.° 6.830/1980, julgue o item.


A competência para processar e julgar a execução da dívida ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, salvo os da falência, os da recuperação judicial ou os do inventário. 

Alternativas
Respostas
13: E
14: E
15: E