Conforme a Lei n.° 6.830/1980, julgue o item.A competência p...
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Q1914117
Legislação Federal
Conforme a Lei n.° 6.830/1980, julgue o item.
A competência para processar e julgar a execução da
dívida ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer
outro Juízo, salvo os da falência, os da recuperação
judicial ou os do inventário.
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