Autarquia Federal ingressa com executivo fiscal (Lei 6830/80...

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Q570326

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: FGV - 2010 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q570326 Legislação Federal

Autarquia Federal ingressa com executivo fiscal (Lei 6830/80) em face da Municipalidade Delta, por serviços prestados no montante de R$ 80 mil, comprovados pela respectiva Nota Fiscal. Essa pretensão

é juridicamente impossível, o que deve ser referido em exceção de pré-executividade pela Fazenda Municipal.

é inadequada, não demonstrado o interesse processual, visto que o pagamento da dívida pública se dá por precatório.

é impossível, pois a via processual demandada pela autarquia federal é incorreta, já que a Municipalidade não pode figurar no polo passivo de execução fiscal.

é impossível, pois a via processual é inadequada para a hipótese, só sendo possível se o título executivo fosse uma sentença.

é possível, devendo a Municipalidade se defender por meio de embargos, sem necessidade de garantir o Juízo.

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