Questões de Legislação Federal - Lei nº 8.248 de 1991 - Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação para Concurso
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Para os efeitos da Lei de Informática (Lei n.º 8.248/1991), consideram-se bens e serviços de informática e automação as máquinas e equipamentos que armazenam informações, excluídos os programas de computador.