Questões de Legislação Federal - Lei nº 8.730 de 1993 - Obrigatoriedade da Declaração de Bens e Rendas para o Exercício de Cargos, Empregos e Funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário para Concurso
Dentre outras situações, NÃO é obrigatória a apresentação da declaração de bens, com indicação das fontes de
renda, de todos os servidores públicos: que exerçam
cargos eletivos; e que exerçam cargos, empregos ou
funções de confiança na Administração Pública, respectivamente,
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As autoridades e os servidores públicos, desde que
obrigados por lei a apresentar declaração de bens,
remeterão, incontinenti, uma cópia desta ao Tribunal de
Contas da União, para o fim, entre outros, de este
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É obrigatória a declaração de bens e rendas para o
exercício de cargos, empregos e funções nos
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, na forma
da Lei nº 8. 730/1993, referente ao seguinte cargo:
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No que tange à Lei n° 8.730/1993, que estabelece a
obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para
o exercício de cargos, empregos e funções nos
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá
outras providências, assinale a assertiva correta.
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Assinale a afirmativa que corresponde ao cargo
público que tem como obrigatória a apresentação de
declaração de bens, com indicação das fontes de
renda, no momento da posse, na forma da
Lei 8.730/93.
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