Questões de Legislação Federal - Lei nº 9.427 de 1996 - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e Legislação Específica para Concurso

A Constituição Federal de 1988 define que a outorga e a utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica estarão subordinadas ao Plano Nacional de Recursos Hídricos. Quanto ao uso desses recursos li- gados à produção de energia elétrica, existem dois tipos de outorga. Em primeiro lugar, a outorga para o uso de recursos hídricos, que serão colocados em depósitos ou reservatórios, será efetivada por autoridade indicada pelo poder executivo federal ou dos estados. Em segundo lugar, a utilização do recurso hídrico como potencial hidráulico dependerá da outorga da(o)

A Resolução Normativa nº 390, de 15 de dezembro de 2009, publicada pela ANEEL, versa sobre os requisitos necessários à implementação de novos empreendimentos hidrelétricos. Na perspectiva dessa resolução, considere as afirmativas a seguir.

I - Os empreendimentos com potência superior a 5.000 kW necessitam de autorização da ANEEL para funcionarem.

II - Ao submeter pedido de autorização à ANEEL, a empresa terá preferência na exploração daquele empreendimento.

III - Se a capacidade de produção do empreendimento for alterada, a empresa deve comunicar à ANEEL, sem que haja necessidade de pedido de autorização.

Está correto o que se afirma em

Uma empresa de pesquisa e tecnologia tem permissão, desde 2005, para consumir energia elétrica produzida em sua rede experimental de pesquisa eólica. No período de 2005 a 2010, a empresa obteve sucesso na produção de energia limpa, inclusive com uma boa acumulação de energia elétrica que não tem sido aproveitada por ela, sendo que em reunião de sua diretoria, os sócios decidiram vender o excesso de energia produzida. Para que a comercialização seja possível, os requisitos dispostos no Decreto n° 5.163/2004 são:

Sobre a estrutura tarifária, seus conceitos e composições, com base no que é definido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), afirma-se que

No Brasil, as tarifas de energia elétrica estão estruturadas em dois grandes grupos de consumidores: grupo A e grupo B. As tarifas do grupo B destinam-se às unidades consumidoras atendidas em tensão inferior a 2,3 kV e são estabelecidas para determinadas classes (e subclasses) de consumo. NÃO pertence ao grupo B a classe de tarifa