Questões de Legislação Federal - Lei nº 9.430 de 1996 - Dispõe sobre a Legislação Tributária Federal, as Contribuições para a Seguridade Social, o Processo Administrativo de Consulta para Concurso
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Com base na legislação tributária aplicada à administração pública,
em particular na IN SRF n.º 480/2004 e suas alterações, julgue o item.