Questões de Legislação Federal - Lei nº 9.430 de 1996 - Dispõe sobre a Legislação Tributária Federal, as Contribuições para a Seguridade Social, o Processo Administrativo de Consulta para Concurso

Q3231114

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Aracaju - SE - Procurador Municipal |

Q3231114 Legislação Federal

A respeito do processo administrativo tributário, do processo judicial tributário e dos crimes contra a ordem tributária previstos na Lei n.º 8.137/1990, julgue o item subsecutivo.

A representação penal para fins fiscais deverá ser elaborada pela autoridade fiscal, quando, no exercício de suas atribuições, ela identificar fatos que configurem, em tese, crimes, e endereçada à autoridade com atribuição para a persecução penal.

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Q3185592

Ano: 2024 Banca: EVO Concursos Órgão: Câmara de São Tiago - MG Prova: EVO Concursos - 2024 - Câmara de São Tiago - MG - Contador |

Q3185592 Legislação Federal

“As pessoas jurídicas que, embora obrigadas, deixarem de apresentar a declaração anual de imposto de renda por cinco ou mais exercícios, terão sua inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes considerada inapta se, intimadas por edital, não regularizarem sua situação no prazo de sessenta dias contado da data da publicação da intimação”. Este trecho foi extraído da Lei 9.430 de 1996 (que dispõe sobre legislação tributaria federal) e se refere a:

A

Empresa Inidônea.

B

Empresa em Concordata.

C

Sociedade Unipessoal Limitada.

D

Empresa em Processo de Penhora.

Q3177744

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Machado - MG Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Machado - MG - Contador |

Q3177744 Legislação Federal

A Lei nº 9.430/1996 estabelece diretrizes para a tributação e administração dos tributos federais. Diversas Instruções Normativas da Receita Federal complementam essa legislação, detalhando procedimentos e regras específicas. Com base na Lei nº 9.430/1996 e nas Instruções Normativas SRF nº 459/04, nº 480/04 e nº 971/09, assinale a alternativa correta.

A

A Lei nº 9.430/1996 permite a restituição de tributos pagos indevidamente, e a Instrução Normativa SRF nº 480/04 estabelece os procedimentos detalhados para a restituição e a compensação, em conformidade com as regras gerais da Lei nº 9.430/1996.

B

A Lei nº 9.430/1996 introduz normas sobre preços de transferência, e a Instrução Normativa SRF nº 971/09 regulamenta a documentação e as condições que as empresas devem atender para comprovar a observância das regras de preços de transferência, conforme a Lei nº 9.430/1996.

C

A Instrução Normativa SRF nº 459/04 estabelece regras detalhadas para a apuração e compensação de créditos tributários relacionados ao Imposto de Renda, incluindo a possibilidade de compensação de créditos com débitos de outros tributos federais, seguindo as disposições da Lei nº 9.430/1996.

D

A Instrução Normativa SRF nº 480/04 aborda a apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e define a aplicação do ajuste para mais ou para menos no lucro líquido das empresas, conforme estabelecido pela Lei nº 9.430/1996.

Q3144264

Ano: 2024 Banca: EVO Concursos Órgão: Câmara de Rio Casca - MG Prova: EVO Concursos - 2024 - Câmara de Rio Casca - MG - Assessor Contábil |

Q3144264 Legislação Federal

Analise as alternativas abaixo e assinale a que está em conformidade com a Lei 9.430 de 1996.

A

Havendo saldo de imposto pago a maior, a pessoa jurídica poderá compensá-lo com o imposto devido, correspondente aos períodos de apuração subseqüentes, sendo obrigatório o pedido de restituição.

B

Do imposto devido correspondente a lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior será admitida qualquer destinação ou dedução a título de incentivo fiscal.

C

A opção pela tributação com base no lucro presumido será aplicada em relação a todo o período de atividade da empresa em cada anocalendário.

D

O regime especial de fiscalização será aplicado em virtude de ato do Secretário da Receita Estadual.

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Q3021713

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANATEL - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Direito |

Q3021713 Legislação Federal

Com relação à constituição e à cobrança do crédito tributário, julgue o item a seguir, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o disposto no Código Tributário Nacional (CTN), na Lei n.º 9.430/1996 e no Decreto n.º 70.235/1972.

Denúncia espontânea afasta a aplicação da multa punitiva, mas não da moratória.

Certo

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Q3021712

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANATEL - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Direito |

Q3021712 Legislação Federal

Com relação à constituição e à cobrança do crédito tributário, julgue o item a seguir, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o disposto no Código Tributário Nacional (CTN), na Lei n.º 9.430/1996 e no Decreto n.º 70.235/1972.

O contribuinte de fato terá legitimidade para pleitear a restituição de tributo pago indevidamente se comprovar ter assumido o encargo financeiro decorrente da tributação.

Certo

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Q3021711

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANATEL - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Direito |

Q3021711 Legislação Federal

Com relação à constituição e à cobrança do crédito tributário, julgue o item a seguir, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o disposto no Código Tributário Nacional (CTN), na Lei n.º 9.430/1996 e no Decreto n.º 70.235/1972.

Havendo solidariedade no cumprimento da obrigação tributária, a interrupção da prescrição em favor de um dos obrigados favorece os demais.

Certo

Errado

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Q3021710

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANATEL - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Direito |

Q3021710 Legislação Federal

Com relação à constituição e à cobrança do crédito tributário, julgue o item a seguir, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o disposto no Código Tributário Nacional (CTN), na Lei n.º 9.430/1996 e no Decreto n.º 70.235/1972.

No caso de lançamento de ofício decorrente de declaração inexata de imposto ou contribuição, aplicar-se-á multa sobre a diferença do tributo não recolhido.

Certo

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Q3021709

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANATEL - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Direito |

Q3021709 Legislação Federal

Com relação à constituição e à cobrança do crédito tributário, julgue o item a seguir, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o disposto no Código Tributário Nacional (CTN), na Lei n.º 9.430/1996 e no Decreto n.º 70.235/1972.

Em caso de julgamento de processo administrativo fiscal por crime contra ordem tributária, o resultado favorável à fazenda pública pelo voto de qualidade implica a exclusão das multas e o cancelamento da representação fiscal para os fins penais.

Certo

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Q2553196

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2553196 Legislação Federal

Nos termos da legislação pertinente, assinale a alternativa correta quanto ao protesto especial para fins de registro como perda de crédito na apuração do lucro real da pessoa jurídica.

A

Constitui uma forma obrigatória de prova pré-constituída do credor em obter o direito à dedução tributária da perda contábil a ser requerida em juízo.

B

É uma alternativa extrajudicial ao ajuizamento de ação judicial para dedução da perda contábil nas hipóteses previstas em lei, devendo o credor arcar com o pagamento antecipado de taxas, emolumentos e demais despesas por ocasião da protocolização e demais atos.

C

Na hipótese de inadimplência do débito, as exigências de judicialização para os registros contábeis das perdas poderão ser substituídas pelo instrumento de protesto, com o pagamento dos emolumentos e demais taxas no momento da lavratura do protesto.

D

Constitui medida extrajudicial facultativa com finalidade de suspender a ação ajuizada em que se pleiteia a dedução tributária.

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Q2517519

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CVM Prova: FGV - 2024 - CVM - Analista CVM - Perfil 6 - Contabilidade Pública - Tarde |

Q2517519 Legislação Federal

O Decreto Federal nº YYY/2024 pretendeu fixar em R$ 80,00 o valor mínimo para que houvesse retenção de imposto de renda, incidente na fonte (IRRF), sobre rendimentos que devam integrar a base de cálculo do imposto devido na declaração de ajuste anual.

Acerca desse cenário e à luz do previsto na seção V do Capítulo V da Lei Federal nº 9.430/1996, é correto afirmar que:

A

a fixação do valor em R$ 80,00 por meio de tal Decreto viola o princípio da legalidade tributária;

B

o valor fixado em R$ 80,00 por tal Decreto viola a vedação legal de retenção de IRRF em valor inferior a R$ 100,00;

C

a dispensa da retenção de IRRF sobre rendimentos que devam integrar a base de cálculo do imposto devido na declaração de ajuste anual é obrigatoriamente para valores iguais ou inferiores a R$ 10,00;

D

o Poder Executivo pode elevar para até R$ 100,00 a dispensa da retenção de IRRF sobre rendimentos que devam integrar a base de cálculo do imposto devido na declaração de ajuste anual;

E

a fixação do valor para dispensa da retenção de IRRF sobre rendimentos que devam integrar a base de cálculo do imposto devido na declaração de ajuste anual deveria ser veiculada por Instrução Normativa da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (SERFB), por se tratar de tributo administrado pela SERFB.

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Q2475122

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Contador |

Q2475122 Legislação Federal

A Lei nº 9.430/1996, bem como suas alterações posteriores dispõem sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências. Considerando essa legislação, assinale a afirmativa correta.

A

A opção pela tributação com base no lucro presumido será aplicada em relação a todo o período de atividade da empresa em cada ano-calendário.

B

As perdas em relação aos quais tenha havido a declaração de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário, poderão ser deduzidas como despesas, para determinação do lucro real.

C

Na determinação do lucro real deverá ser computado o montante dos créditos deduzidos que tenham sido recuperados, em qualquer época ou a qualquer título, exceto nos casos de novação da dívida ou do arresto dos bens recebidos em garantia real.

D

Na opção de apurar o imposto por estimativa, para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido, dentre outros, o valor do imposto de renda retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real.

Q2171880

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador da Fazenda Nacional |

Q2171880 Legislação Federal

A respeito da disciplina legal atinente aos preços de transferência, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 9.430/ 1996 e da jurisprudência dos tribunais superiores.

A

Em exportação de commodities sujeitas à cotação em bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidos, a técnica de cálculo para o arbitramento de preço parâmetro deverá ser o método do preço de venda por atacado no país de destino, diminuído o lucro.

B

A técnica antielisiva referente aos preços de transferência permite o arbitramento de preço parâmetro, nas operações com pessoas vinculadas no exterior, apenas para serviços e bens.

C

É legítima a criação de nova metodologia de cálculo de preços de transferência com vistas à apuração do preço parâmetro de bens importados, por meio de instrução normativa, ainda que isso importe a elevação dos tributos envolvidos na operação a ser gravada.

D

A utilização das margens predeterminadas para fins de cálculo de preços de transferência, considerados os custos, as despesas e os encargos constantes dos documentos de importação ou de aquisição, em operações efetuadas com pessoa vinculada, não se aplica aos casos de royalties, os quais permanecem subordinados às condições de dedutibilidade constantes da legislação vigente.

E

A legislação brasileira, no que tange aos preços de transferência, adota o padrão da arm 's length, em contraposição ao modelo atualmente observado pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE).

Q1959559

Ano: 2022 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2022 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Substituto |

Q1959559 Legislação Federal

De acordo com a Lei Federal nº 9430/95 sobre preços de transferência entre empresas relacionadas com operações internacionais, para efeito de Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro, é CORRETO afirmar que:

A

Trata-se de norma antielisiva específica para evitar a redução artificial do lucro tributável através de superfaturamento nas importações e subfaturamento nas exportações.

B

Adotou os parâmetros da OCDE (Organização de Cooperação para o Desenvolvimento Econômico) para combater a elisão fiscal internacional de empresas multinacionais, inclusive quanto às margens de lucro nela estipuladas.

C

Os métodos de apuração de lucro entre as empresas relacionadas previstas na lei não são de livre escolha do contribuinte.

D

Foi declarada inconstitucional incidentalmente pelo TRF da 3ª Região e a matéria está pendente de apreciação no Supremo Tribunal Federal.

Q2048014

Ano: 2020 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Mataraca - PB Prova: CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Mataraca - PB - Contador |

Q2048014 Legislação Federal

De acordo com Lei nº 9430 de 27 de Dezembro de 1996 é incorreto afirmar:

A

A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, assim como a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, caracterizam omissão de receita.

B

A omissão de receita poderá, também, ser determinada a partir de levantamento por espécie das quantidades de matérias-primas e produtos intermediários utilizados no processo produtivo da pessoa jurídica.

C

Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente.

D

Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Procuradoria Gera, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por mês de atraso.

E

Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.

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Q1792667

Ano: 2020 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Luiziana - PR Prova: Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Luiziana - PR - Contador |

Q1792667 Legislação Federal

O Imposto de Renda das pessoas jurídicas é determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apurações trimestrais, de acordo com a Lei nº 9.430/96. Conforme esta Lei, assinale a alternativa incorreta.

A

A entidade que estiver sujeita a tributação do lucro real pode optar pelo pagamento do imposto de renda mensal, aplicando a alíquota de 15% sobre a base de cálculo. Em meses em que a base de cálculo exceder o valor de R$ 20.000,00, será cobrado adicional de 10% sobre o excedente.

B

A pessoa jurídica pode deduzir do imposto de renda devido, incentivos fiscais de redução e isenção de impostos, calculados com base no lucro da exploração, e imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real.

C

A instituição domiciliada no Brasil que receber, de fonte do exterior, receita decorrente da prestação do serviço efetuada diretamente, poderá compensar o imposto pago no país de domicílio da entidade contratante.

D

Não são considerados créditos garantidos, os provenientes de vendas com reserva de domínio, os provenientes de alienação fiduciária em garantia ou provenientes de operações com outras garantias reais.

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Q1764607

Ano: 2020 Banca: Prefeitura de Itambaracá - PR Órgão: Prefeitura de Itambaracá - PR Prova: Prefeitura de Itambaracá - PR - 2020 - Prefeitura de Itambaracá - PR - Contador |

Q1764607 Legislação Federal

A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, dispõe sobre legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providencias. Sobre esta Lei, assinale a alternativa correta.

A

As receitas auferidas nas operações efetuadas com pessoa vinculada ficam sujeitas a arbitramento quando o preço médio de venda dos bens, serviços ou direitos, nas exportações efetuadas durante o respectivo período de apuração da base de cálculo do imposto de renda, for superior a noventa por cento do preço médio praticado na venda dos mesmos bens, serviços ou direitos, no mercado brasileiro, durante o mesmo período, em condições de pagamento semelhantes.

B

As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento.

C

O Método do Preço sob Cotação na Exportação - PECEX é definido como os valores médios diários da cotação de bens ou direitos sujeitos a preços privados em bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas.

D

A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado e pelas demais empresas dispensadas de escrituração contábil, corresponderá à soma dos valores apenas dos ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas, os resultados positivos decorrentes de receitas.

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Q1305680

Ano: 2020 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Provas: AMEOSC - 2020 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Fiscal Tributário e Obras | AMEOSC - 2020 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Auxiliar Administrativo |

Q1305680 Legislação Federal

Para efeitos da Lei nº 9.430/96, é certo dizer que a falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, assim como a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, caracterizam, também:

A

Inserção de receita.

B

Declaração de receita.

C

Pagamento de receita.

D

Omissão de receita.

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Q1305679

Ano: 2020 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Provas: AMEOSC - 2020 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Fiscal Tributário e Obras | AMEOSC - 2020 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Auxiliar Administrativo |

Q1305679 Legislação Federal

A Lei nº 9.430/96 dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências. Leia o trecho a seguir, extraído da referida Lei, e assinale ao que segue:
“Deverá ser computado na determinação do ________________ o montante dos créditos deduzidos que tenham sido recuperados, em qualquer época ou a qualquer título, inclusive nos casos de novação da dívida ou do arresto dos bens recebidos em garantia real”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:

A

Lucro real.

B

Simples Nacional.

C

Lucro presumido.

D

Lucro irreal.

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Q1715970

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Anchieta - SC - Fiscal de Tributos e Obras |

Q1715970 Legislação Federal

Com base na Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, Art. 5º, “o imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração”. Com base nisso, assinale a alternativa em que o parágrafo do Art. 5º esteja incorreto:

A

§ 1º À opção da pessoa jurídica, o imposto devido poderá ser pago em até três quotas mensais, iguais e sucessivas, vencíveis no último dia útil dos três meses subsequentes ao de encerramento do período de apuração a que corresponder.

B

§ 2º Nenhuma quota poderá ter valor inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais) e o imposto de valor inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) será pago em quota única, até o último dia útil do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração.

C

§ 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento.

D

§ 4º Nos casos de incorporação, fusão ou cisão e de extinção da pessoa jurídica pelo encerramento da liquidação, o imposto devido deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente ao do evento, não se lhes aplicando a opção prevista no § 1º.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 9.430 de 1996 - dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta em legislação federal

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