A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, dispõe sobre leg...

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Q1764607 Legislação Federal
A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, dispõe sobre legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providencias. Sobre esta Lei, assinale a alternativa correta.
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