Questões de Legislação Federal - Lei nº 9.873 de 1999 - Prazo de Prescrição para o Exercício de Ação Punitiva pela Administração Pública Federal, Direta e Indireta para Concurso

Q2194561

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Guarda Municipal |

Q2194561 Legislação Federal

Acerca da prescrição administrativa, assinale a alternativa correta:

A prescrição administrativa se interrompe, mas não se suspende.

Recentemente, houve redução da prescrição administrativa de cinco para três anos.

A prescrição administrativa se suspende, mas não se interrompe.

O instituto da prescrição administrativa sempre visa a punir a inércia no transcurso do tempo.

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Q2110176

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |

Q2110176 Legislação Federal

Ao realizar uma auditoria em processos administrativos que veiculam o exercício do poder de polícia do Município de Niterói, os procuradores constataram que o fator tempo pode ser determinante para os respectivos desfechos, sendo correto afirmar que tais ações punitivas da Administração do Município de Niterói para apurar infração à legislação em vigor:

decaem no prazo de cinco anos, a contar do dia em que tiver cessado a infração permanente ou continuada;

prescrevem em três anos, a contar do dia em que tiver cessado a infração permanente ou continuada;

prescrevem em cinco anos, da prática do ato, ainda que durante a vigência de termo de ajustamento de conduta;

prescrevem, nas situações em que o processo administrativo estiver paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho;

decaem no prazo de três anos, a contar da prática do ato.