Questões de Legislação Federal - MP 2.228 de 2001 - Agência Nacional do Cinema - ANCINE e Legislação Específica para Concurso
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A ANCINE é um órgão de fomento, regulação e fiscalização da indústria cinematográfica e videofonográfica, dotada de autonomia administrativa e financeira.
O respeito ao direito autoral sobre obras audiovisuais nacionais e estrangeiras é um dos princípios da PNC.
Na situação descrita, empresas estrangeiras não poderão se beneficiar dos mecanismos de incentivo fiscal para o abatimento de impostos devidos pagos no Brasil.
Os mecanismos de investimento ou coprodução destinam-se a empresas financiadoras que busquem recuperar parte do capital investido no filme.
Na situação em apreço, é vedado o uso de diferentes mecanismos de utilização de créditos tributários para financiar uma mesma obra cinematográfica.